STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes que não é exacerbada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», do CP e nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
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