Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

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552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

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553 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

554 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.

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555 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

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556 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.  

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557 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo no ato da fixação da pena. Ausência de ilegalidade. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-Castigo. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Pena-Base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.. Agravo regimental desprovido. Proporcionalidade

559 - TJSP. Apelação. Roubo e extorsão majorados. Sentença condenatório/absolutória. Recurso do Ministério Público. Requerimento de condenação nos exatos termos da denúncia. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Reconhecimento realizado em sede policial que não obedeceu, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pela lei. 1. Dos crimes de roubo majorados praticados pelos réus Ricardo e Robson contra as vítimas Gleidson (15 de julho de 2023), Tatiane (18 de julho de 2023 no período da manhã) e Brendha (18 de julho de 2023 no período da tarde). Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Réus que abordaram as vítimas enquanto estas caminhavam pela via pública. Fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciavam o roubo e exigiam a entrega dos pertences. Acusados que foram abordados por policiais militares logo após a prática do delito que vitimou Brendha (dia 18 de julho de 2023 no período da tarde). Policiais que receberam, através de grupo de whatsApp, mantido pelo CONSEG, as imagens do roubo. De posse das características físicas e vestes dos roubadores, avistaram os réus caminhando pela via pública e os abordaram, localizando em poder deles o simulacro utilizado nos crimes e parte dos bens subtraídos das vítimas. Acusados que foram reconhecidos em sede policial e judicial. Atos que obedeceram, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. 3. Do crime de roubo simples praticado pelo réu Ricardo contra a vítima Valéria (16 de julho de 2023). Condenação de rigor. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 4. Réu que se aproximou da vítima enquanto esta caminhava pelo passeio público e, mediante graves ameaças, reforçadas pelo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciou o roubo e exigiu a entrega dos pertentes. Ofendida que, temerosa, cedeu às exigências de Ricardo o qual, na posse do bem subtraído, empreendeu fuga. Acusado que foi abordado dois dias depois dos fatos, após praticar outros dois roubos com o mesmo modus operandi. Na ocasião, foi apreendido em seu poder o bilhete único subtraído de Valéria. Réu que foi prontamente reconhecido pela vítima na delegacia. Declarações e reconhecimento seguro realizados em solo policial que foram corroborados pelos policiais militares em juízo. 5. Manutenção da absolvição dos réus em relação ao delito de extorsão imputado aos acusados - vítima Brendha. Fragilidade probatória. 6. Dosimetria. 6.1 - Do réu Robson. 6.1.1 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Gleidson no dia 15 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.2 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Tatiane no dia 18 de julho de 2023 no período da manhã - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.3 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Brendha no dia 18 de julho de 2023 no período da tarde - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.4 - Do crime continuado. Três crimes. Penas idênticas. Aplica-se apenas uma delas e com o acréscimo de 1/5. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito e à reincidência do réu, permitem a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 6.2 - Do réu Ricardo. 6.2.1 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Gleidson no dia 15 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.2 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Tatiane no dia 18 de julho de 2023 no período da manhã - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.3 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Brendha no dia 18 de julho de 2023 no período da tarde - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.4 - Do crime de roubo simples praticado contra a vítima Valéria no dia 16 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 6.2.5 Do crime continuado. Quatro crimes. Penas diversas. Aplica-se a mais grave delas e com o acréscimo de 1/4. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito e à reincidência do réu, permitem a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Recurso da defesa conhecido e improvido.

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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Pena de multa que não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

561 - TJPE. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Dolo demonstrado pelas provas produzidas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais defavoráveis. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Reprimenda justa e em quantidade adequada para repressão do crime. Condenação no valor mínimo da indenização. Ofensa ao contraditório. Condenação mantida. Ressarcimento de danos afastado de ofício. Recurso não provido. Decisão unânime.

562 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. 1. Dosimetria da pena na primeira fase e suspensão condicional da pena. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos motivos e circunstâncias do delito. Crime praticado na presença de filhos menores. Dosimetria adequada e mantida. Precedentes. Ausência de teratologia. 2. Sursis especial negado em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas e ausência de reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-Lo. Precedentes. Mantido o sursis ordinário em razão do princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido.

563 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentação para fixação da pena acima do mínimo legal. Inocorrência. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ordem denegada.

564 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM» - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72. -

566 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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567 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

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568 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Culpabilidade exacerbada. Fundamentação concreta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

570 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Concurso de três causas de aumento de pena. Reconhecimento de duas delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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572 - TAMG. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

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573 - TJSP. Pena. Fixação. Emissão de duplicata simulada. Motivos e consequências do crime normais para o tipo, não extrapolando a censurabilidade já estabelecida na norma penal, demonstrando a correta fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de agravantes e atenuantes. Exasperação por força da continuidade delitiva, minorando ante o reconhecimento do arrependimento posterior. Reprimendas bem dosadas e corretamente substituídas, que não comportam reparo. Recurso improvido.

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574 - STF. Telecomunicações. Atividade clandestina. Emissora. Baixa frequência. Tipicidade. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência repercute na fixação da pena-base. Consequências do crime.

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575 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do agravamento pela reincidência. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena. Não preenchido o requisito previsto no CP, art. 44, I.

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de armas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Regime de cumprimento. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea para fixação do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

578 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos coesos das testemunhas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e retratada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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579 - TJMG. Pena. Crime continuado. Critérios para a fixação da pena. CP, art. 71.

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

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582 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de que deve ser mantida a pena fixada no tribunal. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena-base. Constrangimento ilegal. Devido o redimensionamento da reprimenda.

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583 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/2 (metade). Pleitos de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

584 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 214 e CP art. 330. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência.

587 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA AJUSTADA - AJUSTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DELITIVA DA RÉ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NESTA OPORTUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL POR PARTE DE DUAS OFENDIDAS E DUAS TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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589 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Fixação da pena-Base no dobro do mínimo legal. Verbo nuclear. Circunstância do crime. Fundamentação inidônea. Regime aberto. Art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.

590 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Ilegalidade na fixação da pena. Matéria que não comporta discussão. Necessidade de prévia análise do tribunal a quo.

592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Lei 11.343/2006, art. 33 (820 g de crack ). Bis in idem. CPP, art. 617. Não ocorrência. Precedente. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade, antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida. Paciente reincidente. Causa de diminuição da pena não aplicada. Ausência de bis in idem. Precedente.

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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis e reincidência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fixação da pena-base em estrita observância ao CP, art. 59. Notificação para resposta preliminar (CPP, art. 514). Desnecessidade, no caso de ação penal instruída por inquérito policial, caso dos autos. Agravo regimental improvido.

595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado. Réu reincidente. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

596 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental e legal. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Usurpação de recurso mineral. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em julgamento do apelo defensivo. Tese de que o agravante faz jus ao sursis processual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CP, art. 77, III). Precedentes desta corte. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Inexistência de critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

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597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias judiciais. Antecedentes, personalidade e conduta social. Fundamentação em processo criminal em curso. Descabimento. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem descaracterizado. Quantidade de droga apreendida. Utilização para majoração da pena-Base. Possibilidade.

598 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Privilegiadora. Pequeno valor.

599 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação. Indeterminação relativa e não absoluta. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68.

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600 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Aferição do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.