TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 7.000,00. NOVA NEGATIVAÇÃO. NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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