TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO PARA SER VERIFICADA A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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