TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ¿OS DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA NÃO POSSUÍAM QUALQUER TIPO DE ENCARGO, TANTO É ASSIM QUE NENHUM CONTRATO FOI CELEBRADO¿. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO POR MEIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL, ANEXOS A INICIAL, NOS QUAIS CONSTA EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO: ¿DESCONTO PROVISÓRIO A SER REEMBOLSADO EM PARCELAS APÓS A PANDEMIA¿. PARTE RÉ QUE, A DESPEITO DE ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA A RESPEITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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