STF. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste de 3,17%. Prescrição. Inocorrência. Coisa julgada. Inocorrência. Juros moratórios. Adequação.
«1.A Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos.
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