DOC. 178.6274.8000.1800

STJ. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição de dois recursos. Preclusão. Fundamentação. Necessidade. Entrega devida da prestação jurisdicional. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Ausência de repercussão geral.

«1. Não enseja conhecimento agravo em recurso extraordinário, pois «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.» (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016.)

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