DOC. 571.4389.0080.0410

TJSP. READEQUAÇÃO TEMA 1170 DO STF. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema de Repercussão Geral 1170 do STF (RE 1.317.982).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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