611 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento oncológico) - Pretensão em face da FESP - Sentença de procedência condenando a FESP ao fornecimento do medicamento - Recurso de apelação pela FESP - Desprovimento de rigor.
1. Preliminar da FESP pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo em razão da natureza do medicamento almejado (oncológico) não incluído incorporado ao SUS - Descabimento - Inteligência da Tutela provisória concedida no RE 1366243 (Tema 1.234, STF) - Vedação da declinação de competência até o julgamento definitivo do referido caso - Preliminar rejeitada.
Do Mérito.
2. No Mérito, o direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados.
3. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Autora que apresentou farta documentação médica acerca da necessidade do tratamento almejado - Inexistência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e, portanto, a imprescindibilidade do medicamento.
4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em desfavor da FESP na forma do CPC, art. 85, § 11º.
Sentença mantida - Preliminares rejeitadas e Apelação da FESP desprovida
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