Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Necessidade do tratamento cirúrgico. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

702 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO CIRURGICO. LAUDO MÉDICO INDICA QUE A AUTORA APRESENTA FOI DIAGNOSTICADA, EM 26 DE JULHO DE 2024, COM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NOS PLATÔS VERTEBRAIS E INTERFACETÁRIAS, ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS DE L2-L3 E L5-S1, HIPERTROFIA BILATERAL DO LIGAMENTO AMARELO E DOS GRUPAMENTOS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS POSTERIORES, NECESSITANDO DAS CIRURGIAS INDICADAS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE, COMO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ETC. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIV-LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇAO A VIDA.

708 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de aparelho free style libre, insulina glardina, sensores free style, dieta nutren senior e dieta glucerna sr a portador de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Quanto à insulina glargina, o impetrante logrou comprovar, por meio de laudo médico fundamentado, sua necessidade, além da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Sua insuficiência financeira está comprovada pelo desemprego - Incontroverso o registro do medicamento junto à ANVISA - Presentes os requisitos do Tema 106 do Egrégio STJ. Quanto ao aparelho, sensores e dietas, não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Ausência de laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos insumos. Decisum reformado, a fim de determinar o fornecimento pelo Estado de São Paulo da insulina glargina ao impetrante, conforme prescrição médica. Dá-se parcial provimento à apelação

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709 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

710 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

712 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

713 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

714 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

715 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A EMPRESA ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM DOENÇA DE CROHN ILEO-SECAL E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, AMBOS COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS SEGURADOS, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA MANTENHAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, VOLTANDO A FORNECER O MEDICAMENTO USTEKINUMABE AO 1º AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. TRATAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICAS, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL E INFORMANDO O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA TER SOLICITADO À ADMINISTRADORA A PORTABILIDADE OFERECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA PARCIALMENTE, CONTUDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER PRAZO ADICIONAL DE TRINTA DIAS PARA QUE OS AGRAVANTES MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE DE PORTABILIDADE DO PLANO JUNTO À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, PERÍODO EM QUE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DEVERÁ SER MANTIDA. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DOS SEGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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717 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Ressarcimento. Ofensa indireta à constituição. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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718 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1855.178/SE rg, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da União. Legitimidade passiva.)

720 - STJ. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento gratuito. Direito à vida. Acórdão que tem como fundamento questão constitucional. Competência do STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

721 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar - Deserção - Inocorrência - Preparo recolhido com base no valor da condenação líquida, eventual aplicação de astreintes deve ser analisada em autos próprios de cumprimento de sentença, não integrando a condenação - Mérito - Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora - Demissão sem justa causa - Autora que foi internada em UTI com diagnóstico de asma exacerbada, ataxia e paraparésia de MMII A/E muscular, antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30 - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Possibilidade - Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano - Autora que se encontra tratamento de doença grave - Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Beneficiária, contudo, que deve ser mantida no plano até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas - Precedente desta C. Câmara - Dano moral - Existente e corretamente fixado, incabível a redução - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -

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722 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA.

723 - TJSP. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Morte. A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Recurso improvido.

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724 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Procedimento cirúrgico (CIFOPLASTIA T12 e L1). Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante que autorizasse a realização do procedimento com o custeio de todos os insumos necessários em até cinco dias, sob pena de multa cominatória diária de R$5.000,00 ao limite de R$500.000,00. Irresignação da operadora de saúde, alegando preliminar de litispendência. No mérito sustenta ausência de plausibilidade no direito vindicado pela agravada, já que o material solicitado pelo profissional médico destoa daqueles apontados como necessários pelo corpo técnico (Junta Médica) do plano de saúde. Alegação de necessidade de realização de perícia prévia na consumidora e impugnação do valor das astreintes que seriam desproporcionais. Manutenção do decisum. Preliminar de litispendência. Perda superveniente de interesse, uma vez que o houve declínio do processo para outro Juízo, por força da conexão existente. Prova pericial prévia. Questão prejudicada, ante a realização do procedimento cirúrgico. Decisão hostilizada que não se mostrou teratológica, estando em consonância com o princípio da boa-fé e visa garantir a preservação da relação contratual firmada entre as partes. Plausibilidade do direito. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. Súmula 211 deste E. TJRJ. Multa cominatória diária. Ausência desproporcionalidade, diante do interesse jurídico (direito à vida) e, em especial, frente ao poder econômico da operadora de saúde perante a consumidora, uma das maiores empresas desse país. Decisão guerreada que merece ser confirmada em sua totalidade, não se mostrando teratológica. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

726 - TJSP. MEDICAMENTOS. MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE. DENECESSIDADE. TEMA 793 DO STF. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A AUTORA DA AÇÃO ESCOLHE CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, CABENDO AO DEMANDADO, EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA, EFETUAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.

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727 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida atrelado a contrato de financiamento. Discussão acerca da recusa no cumprimento da obrigação de cobertura do seguro de vida para quitação parcial do contrato de financiamento, sob a alegação de doença preexistente do segurado. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

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728 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE NEUROFIBROMATOSE TIPO I, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS CLOBAZAN 10MG, VALPROATO DE SÓDIO 1000MG E MELATONINA 5MG/ML. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19- R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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730 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

731 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

732 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Cláusula contratual. Restrição. Redação em destaque. Inobservância. CDC, art. 54, § 4º. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio. Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC. Cláusula limitativa redigida da mesma forma que as demais. Inobservância da regra contida no CDC, art. 54, § 4º.

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733 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.

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734 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco gienya. Portadora de esclerose múltipla. Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

736 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS -

737 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

738 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI Acórdão/STF e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI Acórdão/STF. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

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739 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO XELODA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER PRESCRITO NO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C», II, «G», DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Direito à vida e à saúde. Legitimidade da união, do estado e do município. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ente que suportou o ônus financeiro. Tema 793 do STF. Precedentes do STJ.

743 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravante com indicação para procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, após ter realizado cirurgia bariátrica, conforme recomendação médica. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Questão controvertida que foi discutida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1069), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada tese no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023; 099956-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Mora no pagamento do prêmio. Fato que não enseja, de pronto, a perda do direito à indenização. Prévia interpelação para a Resolução do contrato. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

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745 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

746 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Autoria. Indícios insuficientes. Pronúncia. Descabimento. Prova. Inquérito policial. Condenação. Insuficiência. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Existência do fato. Há elementos que indicam a existência do fato como o auto de apreensão, auto de necropsia, laudo pericial, mapa das regiões anatômicas, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito. Pronúncia. Impronúncia.

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747 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

748 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR» (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento de auxílio funeral por seguradora. Fato, que por si só, não gera direito indenizatório. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Indenização indevida. Recurso não provido.

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750 - TJRS. Direito público. Policial militar. Gratificação por risco de vida. Função gratificada. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Administrativo e constitucional. Servidor público. Policial militar. Base de cálculo da gratificação por risco de vida. Inadmissibilidade do cômputo sobre a função gratificada percebida quando de sua lotação na casa militar do governo do estado. Inteligência do Lei 10.084/1994, art. 4º. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

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