Direito A Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.4307.5697.1204

851 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento do tratamento de home care. II. Discute-se a tutela de urgência. III. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 65/TJRJ. Tema 793 do STF. Possibilidade de ressarcimento relacionado ao cumprimento de sentença e às regras aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que asseguro... ()

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Doc. 532.9775.2184.2739

852 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento BELZUTIFANO 40 mg para tratamento de SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU (VHL). Tutela antecipada deferida. Sentença que julgou procedente o pedido. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS. Resp 1.657.156/RJ. Requisitos preenchidos. RESPONSABILIDADE ESTADUAL E MUNICIPAL. Caracterizada. Posicionamen... ()

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Doc. 604.3677.7751.4372

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO NEOCATE (SUPLEMENTO ALIMENTAR) - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I -

Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente» (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de ressarcimento (ou compensação) do réu ju... ()

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Doc. 706.9365.9973.8699

854 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar em local próximo à residência da infante. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, a agravada, uma criança de 3 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de gravidade, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso às terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico responsável, em local próximo a sua residência. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo médico, que especifica que o tratamento deve ser realizado próximo de seu domicílio, evitando deslocamento excessivo e consequentemente possível piora de sintomas. A prerrogativa de tratamento próximo à residência do paciente é garantida pela Lei 13.146/2015, art. 15. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 340.8783.5280.9367

855 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Estado do Rio de Janeiro. Município de Niterói e Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Risco de deslizamento de encosta. Necessidade de obras de contenção, drenagem e outras medidas para garantia da vida e segurança da população local. Relatórios técnicos elaborados pelos próprios órgãos da Administração estadual e municipal. Prova robusta apontando a gravidade da situação e a premente necessidade de atuação do Poder Público de modo a afastar possível dano para os moradores, sobreviventes de tragédia ambiental ocorrida na região no ano de 2010. Alegação de violação do Princípio da Separação de Poderes que não se sustenta. Omissão específica da Administração Pública demonstrada. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode impor ao ente público a adoção das providências necessárias para assegurar direitos fundamentais, sem que configure violação ao princípio da Separação de Poderes. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema 698. Tutela que se destina a preservar o próprio direito à vida, integridade física e a dignidade da população carente que vive no local. Garantias inalienáveis que não podem ser relegadas em prestígio de argumentos teóricos e critérios de conveniência e oportunidade do administrador para justificar sua inércia. Alegações de restrições orçamentárias não provadas. Aplicação da Súmula 241/TJRJ. Insurgência do Munícipio contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção prevista na Lei 3350/99, art. 17, IX, que não se estende à taxa judiciária, cuja natureza é de tributo. Observância do disposto no art. 115, parágrafo único do CTE. Recorrente que ocupa o polo passivo da ação e não faz jus à isenção, ainda que demonstrasse que concede a reciprocidade. Enunciados 42 e 44 do FETJ. Sentença de parcial procedência que se mantém. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 150.5244.7007.9500

856 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Apólice. Cobertura. Doença pré-existente incomprovada. Boa-fé. Presunção. Prescrição. Prova. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Apólice em grupo. Negativa de pagamento do seguro por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.

«1) O prazo prescricional, suspenso entre o sinistro e a data da comunicação e entre esta e a da negativa de cobertura, não pode ser reconhecido quando não há prova inequívoca quanto à data em que tomou ciência da recusa o segurado. Notadamente, quando a exceção pretende fazer valer a contagem de dias. A prescrição, como instituto que implica extinção de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva e deve estar cabalmente provada nos autos. 2) A alegação de omissão de... ()

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Doc. 142.7805.3005.0600

857 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios do proponente a seguro de vida, assume o risco, não podendo alegar má-fé do segurado por omissão não intencional, que poderia ocasionar a perda do direito indenizatório se este vem a falecer de causa diversa daquela que seria decorrente de eventual moléstia preexistente não declarada. Presunção de boa fé que se impõe, resolvendo-se eventual dúvida em favor do contratante nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

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Doc. 144.8185.9011.3600

858 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, e... ()

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Doc. 706.4254.0267.5460

859 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos Prolopa BD 100/25mg, Prolopa HBS 100/25mg, AAS Protect 100mg, Tylenol 750mg, Pantoprazol 20mg e Miosan 10mg, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), ansiedade generalizada (CID F41.1) e episódios depressivos (CID F32), dos quais é portador - direito constitucional à saúde () - dever do Poder Público de fo... ()

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Doc. 386.4189.5953.6489

860 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Internação compulsória - Dependência química - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - R... ()

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Doc. 457.9145.8966.5145

861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação ordinária de cobrança de seguro de vida cumulada com danos morais contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, pleiteando, na qualidade de viúva do segurado, indenização securitária e compensação por danos morais após negativa de pagamento pela seguradora, que alegou omissão de informações relevantes na contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimi... ()

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Doc. 150.4705.2014.1000

862 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao , qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matér... ()

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Doc. 150.4705.2007.2200

863 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao , qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matér... ()

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Doc. 153.6393.1002.0700

864 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

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Doc. 153.2731.5002.3900

865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefíci... ()

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Doc. 815.0124.0006.5941

866 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - - Óbito do impetrante noticiado nos autos - Ação personalíssima - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no , IX - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.

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Doc. 144.9591.0014.1300

867 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer TEMODAL (TEMOZOLAMIDA para pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Segundo relatório médico às fls. 18/22: «Declaro para os devidos fins que o paciente NOEL GOMES DA SILVA, é portador de Glioblastoma Multiforme, C71, diagnosticado em 08/11/2012. Por se tratar de Tu de SNC foi proposto a associação da droga Temodal (Temozolamida) a radioterapia, por aumentar a chance de resposta do paciente. T... ()

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Doc. 175.1979.4117.0088

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LICITUDE DO CANCELAMENTO, QUE CABE À ADMINISTRADORA A SUSPENSÃO OU REATIVAÇÃO DO PLANO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EM QUE PESE O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13 NÃO SE DIRIJA EXPRESSAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO O APLICÁ-LO AOS MESMOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 13, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA ESTIPULANTE, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E SE VIU DESAMPARADO, SEM QUE DESSE CAUSA AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. APLICA-SE AO CASO EM COMENTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 673.4428.7207.8570

869 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que condenou Antônio Ricardo Sadao Suzuki pelo crime de furto de energia elétrica e por expor a vida de outrem a perigo. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probante ou, subsidiariamente, a redução das penas. Questão em Discussão A discussão gira em torno da (i) existência de provas suficientes para a manutenção das condenações Razões de Decidir Autoria e materialidade do furto foram comprovadas através de d... ()

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Doc. 482.0868.6303.9801

870 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Recursos improvidos

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Doc. 153.6393.2021.5200

871 - TRT2. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

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Doc. 150.4705.2014.6800

872 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1. O constituinte, conferiu ao Ministério Público a prerrogativa constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo prescreve o , caput. A negativa do Estado de Pernambuco em cumprir uma política de saúde - constitucional (arts. 5º, 6º e 196 da CF) - valida a atuação do Ministério Público, seja expedindo recomendações, ou mesmo ajuizando Ações Civis Públicas em face do ente estatal que esteja descumprindo tais imperativos constit... ()

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Doc. 153.9805.0020.5500

873 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Faixa etária. Mudança. Seguradora. Novo plano. Oferta. Maior onerosidade. Descabimento. Contrato original. Manutenção. Mensalidade. Reajuste. Percentual. Apelação cível. Seguro de vida. Pessoa idosa. Rescisão unilateral. Alegado desequilíbrio atuarial. Oferta de novo plano. Desvantagem. Impossibilidade. Manutenção da cobertura securitária original. Reajuste limitado ao percentual de 11,75 % autorizado pela ans. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Diante da evidente tentativa da seguradora de, mediante oferta de outro produto, desobrigar-se do seguro de vida mantido com a autora, durante mais de 18 anos, alegando desequilíbrio contratual, impende manter a ordem de manutenção da cobertura securitária original, autorizando o reajuste do valor da mensalidade com base na determinação da ANS. Apelação desprovida. Unânime.»

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Doc. 150.4700.1023.9600

874 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao , qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matér... ()

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Doc. 375.2478.6746.2968

875 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Medicamento - Portadora de hepatite autoimune e cirrose biliar primária - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS - Aplicação da regra da - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

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Doc. 148.0310.6013.0200

876 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Direito humano à saúde. Fornecimento gratuito à agravada o aparelho conhecido como tubo de ahmed para o olho direito, necessário para o tratamento cirúrgico indicado controlar a pressão intraocular decorrente de glaucoma (cid. H.40). Laudo médico subscrito por especialista. Direito ao medicamento. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de ob... ()

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Doc. 190.0386.2904.3264

877 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Possibilidade - Recursos não providos

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Doc. 707.9860.6719.2678

878 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor permitindo a migração de contrato para categoria superior sem nova carência ou coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às normas regulatórias, incluindo a legalidade na imposição de novas carências ou copartipação demanda dilação probatória, que se refere ao mérito e com... ()

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Doc. 153.9805.0018.3300

879 - TJRS. Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros», participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova a... ()

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Doc. 146.3470.6004.1800

880 - TJSP. Dano moral. Seguro de vida. Morte do segurado. Recusa da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Transtornos e aborrecimentos aos autores, que foram obrigados a se socorrer ao judiciário para obtenção de seu direito. Fato insuficiente para a configuração do dano moral. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 393.8791.5144.5409

881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - SEGURO DE VIDA -

Sentença de improcedência - Apelante nega a contratação - Contrato celebrado na agência bancária em que ele possui conta corrente - terminal de autoatendimento - com uso de senha e confirmação eletrônica - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO

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Doc. 158.1115.9322.5767

882 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cancelamento pela operadora de saúde - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Sentença que extinguiu o feito em relação à administradora Qualicorp e julgou procedente o pedido em relação à operadora de saúde Unimed - Apelo apenas da corré Unimed - Não cabimento. Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido pelo patrono da ré, inclusive, com identificação do processo de origem, sendo irrelevante que do comprovante de pagamento não conste o próprio nome da parte. Mérito - Beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão por meio de sua entidade de classe - Autora idosa, em tratamento médico de patologia grave, com diagnóstico de neoplasia maligna de mama, conforme documentação médica acostada aos autos - Dever da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que se encontre em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, contexto em que é vedada a rescisão unilateral, sobretudo, mediante a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Direito à vida e à saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Precedentes desta Câmara em situações análogas - Dano moral caracterizado - Indenização corretamente fixada, incabível a redução Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 145.4862.9014.3500

883 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer CINACALCETE (MIMPARA) para pessoa com doença renal crônica, com lesão renal e perda progressiva dos rins. Segundo relatório médico às fls. 12: «Paciente Diógenes Deyvd Tenório Lopes, 36 anos, em programa regular de hemodiálise desde 20/12/2007. Evolui com PTH elevado, com cálcio e fósforo elevados, com cintilografia de paratireóide evidenciando Adenoma, com indicação precisa de usar MIMPARA. Solicito à libe... ()

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Doc. 431.0157.1869.2993

884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro de vida. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de seguro de vida teria sido regularmente celebrado. 3. Autora que, na petição inicial, afirmou não ter celebrado o contrato. Após o resultado da perícia, passou a defender a existência de erro essencial. Alteração da causa de pedir que não é admissível após o saneamento do feito. Inteligência do CPC, ... ()

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Doc. 181.9794.2595.5413

885 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Internação Compulsória - Autora que pleiteia a internação de seu companheiro, dependente químico - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde do dependente químico - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 244.2423.6563.8913

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). IDOSO DE 100 ANOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 211 E 340 DO TJRJ, DOS arts. 230 DA CF/88, 1º, 2º E 3º DA LEI 10.741/2003 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência com a determinação de restabelecimento imediato do contrato de plano de saúde, com a possibilidade de usufruto dos serviços do plano contratado em sua integridade, sem carência e com todos... ()

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Doc. 147.4303.6000.9400

887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição veicular indevida. Duplicidade. Repercussão no efetivo uso de veículo. Compensação de lesões morais. Cabimento. Direito à utilidade econômica das coisas, tem relevo para a vida física e moral do «dominus». A ilícita restrição da disponibilidade e do uso de bem material próprio repercute, com maior ou menor intensidade, na vida física e moral do lesado, e, em cada caso, impende aferir a gradação desse reflexo para, em consequência, julgar da pertinência de sua compensação e, tendo ela cabimento, julgar de sua medida. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida.

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Doc. 350.4480.4124.5410

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

O autor é portador de Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Epilepsia. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituár... ()

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Doc. 958.5478.5311.2569

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de Encefalopatia Anóxica, Doença Pulmonar Crônica e Hipertensão Arterial - Pedido de fornecimento de dieta enteral não padronizada pelo SUS - Aplicação da regra da - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso improvido

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Doc. 784.7450.4158.0912

890 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar a responsabilidade do Município para o fornecimento do serviço pretendido; (ii) se as astreintes foram fixadas em valor razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 59/TJRJ, «Some... ()

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Doc. 147.4303.6009.2600

891 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato de dirigente regional de ensino. Não colocação do «visto confere» em certificado de conclusão de primeiro grau. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade no prontuário da apelante/impetrante. Reconhecimento do direito a continuar sua vida escolar. CF/88, art. 208, inciso V. Direito líquido e certo violado. «Writ» concedido. Recurso desprovido.

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Doc. 593.4048.4903.6339

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL/INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de Obesidade grau III. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituários médicos a comprovarem a existência da doença e a necessidade do uso d... ()

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Doc. 144.8185.9002.0600

893 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput», não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.

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Doc. 137.5691.8004.6900

894 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

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Doc. 752.7625.7832.7459

895 - TJSP. APELAÇÃO -

Internação compulsória - Dependência química - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu de... ()

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Doc. 140.9045.7016.1800

896 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 605.0248.2655.9114

897 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ASTREINTES - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à condenação do Município de Hortolândia a realizar procedimento de cateterismo. Sentença de concessão da segurança. 2. Apelação da Municipalidade e remessa necessária. Descabimento. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dever solidário dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde - RE 855.178 (Tema 793). Autoridade coatora corretamente indicada, ante as atribuições da Secretaria de Saúde do Município de Hortolândia, pelo a... ()

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Doc. 144.8185.9005.5800

898 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos norm... ()

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Doc. 150.3743.4001.8400

899 - TJSP. Seguro de vida. Doença pre-existente. Má-fé não comprovada. Ausente prova segura da má-fé da segurada-beneficiária, tem-se por inexistente a excludente do direito à indenização. Incomprovada a alegação da seguradora , a quem competia demonstrar ( art. 333, II, do Código de Processual Civil) , injusta a recusa ao pagamento do sinistro. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7002.9200

900 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do segu... ()

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