Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando receber os medicamentos «Lantus 40UI» e « Humalog 18UI», pois é portadora de diabetes mellitus. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos, com correção monetária desde a sentença. Multa diária diminuída. Sentença parcialmente reformada somente para reduzir a multa e determinar que a correção monetária dos honorários advocatícios ocorra a partir da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS SUA SAÚDE E VIDA. DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS 65 DESTE TJERJ E 793 DO STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES E SERVIÇOS, TANTO DA UNIÃO, QUANTO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE LEGAL DO ENTE PÚBLICO EM SUPRI-LO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE RECONHECIDA PELA CF/88. AUTOR COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, DENTRE ELES O RECEITUÁRIO E O LAUDO MÉDICO, PARA TRATAR A DOENÇA QUE LHE ACOMETE, COM RISCO DE TROMBOSE. MEDIDA EMERGENCIAL PARA A VIDA DO AUTOR QUE NÃO PODE ESPERAR. PRAZO DE DEZ DIAS SUFICIENTES PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM TUTELA ANTECIPADA. MULTA SOMENTE SERÁ APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de trombofilia em estado gravídico. Alto risco de desenvolver trombose. Necessidade de uso de enoxaparina sódica 40mg (clexane). Segurança feto e da parturiente. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Medicamento disponibilizado pelo sus para outra patologia. Inexistência de óbice a que seja ofertado o procedimento médico receitado. Recurso improvido. Decisão unânime.

355 - STJ. Administrativo e processual civil. Medicamentos e internação. Dependente químico. Direito à vida e à saúde. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Pleito de agendamento de consulta com especialista com urgência, além de propiciar procedimentos necessários para o adequado tratamento do impetrante, portador de neoplasia maligna da próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Laudo médico comprovando a urgência em agendamento da consulta com especialista. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa oficial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autor portador de graves comorbidades. Pedido de cobertura de tratamento home care. Escolha do tratamento adequado que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde. Rol da ANS, como se tem reiteradamente decidido, contém a cobertura mínima apenas. Necessidade de resguardar o direito à vida. Patologia que possui cobertura. Aplicabilidade das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP na espécie. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. PROCEDIMENTO DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1.

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, QUE É DEFICIENTE VISUAL E PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, ALÉM DE POSSUIR COLOSTOMIA DEFINITIVA. DECISÃO RECORRIDA, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARQUE COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO AS DESPESAS COM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, MATERIAL, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DISPOSITIVO DE CONTROLE GLICÊMICO FREESTYLE LIBRE E INSUMOS PARA TRATAMENTO MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECUSA INJUSTIFICADA. DIREITO À VIDA. NECESIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. DANO MORAL CABALMENTE CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM. ROL DA ANS QUE NÃO É LIMITATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - STF. Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

362 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS RÉUS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O ART. 85, §§ 2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

364 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.

365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.. Pretensão à anulação do ato administrativo. Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro. Decisão do STF, julgando o Tema 1093, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação. Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio. Ausência de violação de direito líquido e certo. Precedentes deste TJSP. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de osteoporose da coluna lombar e do femur. Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.

367 - TJSP. Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Criança portadora de deficiência femural focal próximal. Procedimento cirúrgico. Necessidade de placa lâmina pediátrica 3,5mm. Comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

369 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Limeira (SP). Impetrante portador de Mal de Alzheimer (CID G30). Fornecimento gratuito de «Reminyl ER 24». Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Imposição de «astreintes» em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Cominação de multa diária para compelir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial. Precedentes desta Câmara. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.080/1990, art. 19-I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA CEJUR/DEPGE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Não sendo aceitável deixar sucumbir enfermo sem ao menos tentar recurso que talvez possa salvá-lo, observado o direito à vida que deve preponderar sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, prevalecendo sobre restrições legais e normativas a tratamentos experimentais, a despeito da falta de registro e da necessidade de maiores estudos quanto à eficácia e segurança de substância para tratamento de variados tipos de câncer, constituindo alentadora esperança para milhares de portadores de tão grave enfermidade, havendo prescrição médica específica da substância, quantidade, modo de administração e período de ingestão, forçosa a antecipação da tutela para suprimento da medicação pela Universidade de São Paulo. USP. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato à autora de medicamento para tratamento de câncer (neoplasia de pulmão). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar para o menor. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Ilegitimidade passiva deverá ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS, FIXADOS POR EQUIDADE, E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança. Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente idosa portadora de doença degenerativa e atrofia, além de incontinência urinária. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento à remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pela genitora. Relação contratual antiga (quase 31 anos). Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DÊ CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA, FORNECENDO E MANTENDO O TRATAMENTO DE SERVIÇOES DE HOME CARE, BEM COMO FORNECENDO MATERIAL, MEDICAMENTOS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO APRESENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL.SÚMULA 59: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.» DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência do pedido. Paciente portador de degeneração da retina em ambos os olhos. Tratamento com o medicamento Lucentis (ranibizumabe). Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE QUE NECESSITOU DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO-HEMATOPOIÉTICAS PARA O SEU BEM-ESTAR E MANUTENÇÃO DA SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GENITORES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (SUS) - IRRELEVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA ORDEM JUDICIAL QUE GERA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRECLUSA E NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato ao autor de medicamento para tratamento de câncer (plaquetopenia persistente - câncer de pâncreas). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Sassepe. Cobertura. Amplitude. Tratamento de saúde. Realização de exame pet-scan em paciente acima de 65 anos com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento.

383 - TJSP. Fornecimento do medicamento Abemaciclib a portadora de neoplasia maligna de mama, com metástase no fígado e ossos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a liminar, devido ao fato do parecer técnico do NAT/JUS ser desfavorável ao fornecimento do medicamento. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do fármaco pleiteado, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da paciente. Dá-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Fornecimento de tratamento a pessoa financeiramente hipossuficiente. Dieta polimérica para nutrição enteral, sem sacarose. Patente a legitimidade do Ministério Público para a promoção do feito. Direito que embora individual, revela natureza indisponível. Ministério público desempenhando seu mister, dando concretude a sua própria missão institucional. Não caracterizada, também, a ilegitimidade passiva da fazenda estadual, vez que a promoção da saúde, a qual também abarca o fornecimento de tratamentos, como o nestes autos requerido, constitui dever que recai sobre todas as pessoas políticas, incluindo- se obviamente as unidades federadas e não apenas a União e os Municípios, conforme a sistemática estabelecida pelo Sistema Único de Saúde. Pleito que pede seja deferido e prestigiado, assim como o direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano que se encontra acima de eventuais questões de índole orçamentária, burocrática ou administrativa. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18 do tjpe. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

386 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Paciente portadora de osteoartrose de joelhos sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento dfermathron injetável direito à vida. Alegação de várias omissões. Declaratórios providos parcialmente, por unanimidade de votos.

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ - DESPROVIMENTO .

388 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

389 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

390 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento do necessário para a realização do procedimento cirúrgico que necessita o autor (cirurgia da coluna). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput», e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.

392 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Fornecimento de medicamento (venlafaxina 150 mg) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento médico da portadora de depressão. Cid 10 f32.3. Hipossuficiente. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

393 - TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento sunitinibe 50mg. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

394 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento a portador de transtorno por déficit de atenção. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Substituição do medicamento prescrito (ritalina) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Multa diária. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

395 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ribeirão Pires. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de hipertensão arterial, diabetes, artrose e problemas na coluna. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamento. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da Reserva do Possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Decisão mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de sistema angelmed guardiam (monitor intracardíaco) + eletrodo ventricular + dispositivo externo, além de todas as despesas decorrentes do procedimento de implantação do referido equipamento a portador de doença coronária grave, paciente com risco de morte, acometido também de infarto agudo no miocárdio. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

397 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Não sendo ato discricionário do Estado o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos gratuitos à população, mas política pública determinada pela Constituição Federal, em preservação do direito à vida e à saúde, de rigor a garantia de acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos, inclusive medicamentos, inserindo-se a questão da necessidade na área técnica dos profissionais da medicina, não podendo, as indicações, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, sofrer contestação do juiz, observados os limites na aferição da escolha técnica ou quando o poder discricionário de escolher ligar-se à discricionariedade técnico-administrativa. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

399 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança. Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente portador de esquizofrenia, acidente vascular cerebral e problemas do coração. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE FAZ JUS AO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AOS RÉUS PARA COMPROVAREM A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS QUE OFERTAM EM CONFRONTO AO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁXIMA EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA AOS ENFERMOS. SÚMULA 180 DESTE TJERJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 142/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FETJ. REPARO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA, FACE À ISENÇÃO QUE GOZA O ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)