Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

602 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 -  Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 -  Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Município de Barueri e que prestou serviço no Município de São Paulo - Cobrança do ISS por este último município em razão da não inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Descabimento - STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos discutidos (Tema 1.020, j. 27/02/2021) - Repetição do indébito - Cumprimento do requisito do CTN, art. 166 - Sentença mantida Recurso improvido.

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603 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CTN) - PEDIDO QUE, À VISTA DA CAUSA DE PEDIR, É IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.

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604 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cobrança referente ao IPTU e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção da execução. Decisão a ser mantida. Desmembramento do imóvel tributado ocorrido antes dos fatos gerados. Cobrança com base na matrícula mãe do imóvel, de forma genérica, e não nas unidades individualizadas, o que enseja a ausência de materialidade de fato gerador sobre os tributos lançados. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e Lei 4.591/1964, art. 11 e Lei 4.591/1964, art. 7º, que trata sobre condomínios e incorporações imobiliárias. Sendo assim, é de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária em relação à execução objeto desta ação ante a ausência de fato gerador (incorreta identificação das áreas tributadas) e, por conseguinte, da nulidade de todas as CDAs pela falta de título executivo, por não possuir os pressupostos de certeza e de exigibilidade. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com majoração de honorários

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605 - TJSP. APELAÇÃO.

606 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

607 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

608 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Afastamento no 2º grau de uma das qualificadoras reconhecidas pelo corpo de jurados com redução da pena sem cassação do veredicto popular. Possibilidade. Qualificadora que não encontra apoio na prova. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 593, III, «c».

609 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

610 - TJRS. Contrariedade da sentença do Juiz presidente à decisão dos jurados. Ocorrência.

611 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Acidente «in itinere». Lesão no membro inferior direito. Nexo ocupacional comprovado. Redução da capacidade laborativa comprovada por perícia. Encurtamento da perna direita. Configurada incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Recurso provido.

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612 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

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613 - TJPE. Apelação. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra amparo no conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Redução de pena. Apelo negado.

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614 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso buscando a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Requer ainda o afastamento das qualificadoras e a redução da reprimenda imposta. Desacolhimento. Trata-se de decisão de Tribunal Popular, em relação ao qual o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» vigente consagra a soberania de suas decisões. E nessa linha de orientação, o CPP, em seu art. 593, III, «d», estabelece que somente se anula decisão do Tribunal do Júri quando se apurar que ela foi manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Além do mais, o próprio recorrente havia admitido, perante a autoridade policial, a prática do delito. Qualificadoras que foram bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença, tanto em razão da motivação do crime, quando pelos instrumentos empregados pelo agente que evidentemente causaram maior sofrimento à vítima. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Negado provimento ao recurso.

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615 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de parcial provimento para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Ré que lançou copo de vidro nos supercílios da autora. Comprovada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, a ré tem o dever de indenizar a autora pelo abalo moral suportado. Caso a ré assim entenda, poderá ajuizar ação regressiva em relação ao causador(a) do ato, ou seja, daquele(a) que puxou o seu cabelo e causou o lançamento do copo que estava em sua mão, o que, porém, não afasta sua obrigação de indenizar a autora nesta ação. Art. 930 e 188, II, CC. Valor fixado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que não merece redução. Sentença alterada para fixar a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão do nome do autor na Plataforma Serasa Lima Nome. Relação contratual entre o autor e o cedente ou réu cessionário do crédito não comprovada. Inclusão ilegítima em plataforma de renegociação de dívida, fundada em débito inexistente, que causa a redução do score do consumidor e enseja desperdício de seu tempo útil com o ajuizamento da presente demanda, com a finalidade de solucionar o impasse. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à reprovabilidade da conduta, extensão do dano, capacidade econômica da vítima e do causador do dano, de modo a compensar o constrangimento/sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração do ato lesivo, exigindo-se do fornecedor de serviço que adote postura mais diligente e cautelosa no desenvolvimento de sua atividade. Provimento do recurso.

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA) -COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O VENDEDOR JÁ À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS - NOTORIEDADE DA INSOLVÊNCIA - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS REFERENTE À COMARCA DE RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE» - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A

619 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

621 - TST. AGRAVO. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 30%. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

622 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

623 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

624 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

625 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-rogação da seguradora no crédito fiscal posteriormente ao pedido de recuperação. Execução singular obstada pela concursalidade. (1) violação dos arts. 349, 421, 786 do cc/2002 e 49 da Lei 11.101/2005. Reconhecimento. Fato gerador do crédito. Época da dívida originária em face das recuperandas. Causa eficiente material. Inteligência do tema 1.051 do STJ. (2) exercício da execução, ao menos quanto a empresa coobrigada por contrato autônomo de contragarantia. Pretensão não condizente com a situação de recuperanda da própria coobrigada. Súmula 284/STF. (3) precedentes. Racional que se amolda ao da interpretação do tema 1.051 do STJ quanto ao fato gerador como critério para aferir o termo da concursalidade do crédito contra as recuperandas. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

630 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

631 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado tentado praticado com erro na execução, porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Pedido de desclassificação do delito de homicídio tentado para lesões corporais não conhecido. A pretensão não foi sustentada pela Defesa no Plenário do Júri e, em decorrência, não foi submetida em quesito específico aos jurados. Intuitivo, portanto, que não foi julgada. Logo, não se há falar em existência de «julgamento contrário às provas dos autos". Durante o julgamento em Plenário, se a parte, por estratégia ou por qualquer outro motivo, ampara-se em tese única de mérito, como no caso, em que sustentada pela Defesa somente tese de absolvição, significa que todas as demais teses de mérito possíveis estão irremediavelmente preclusas. Entendimento em sentido contrário implicaria admitir que tanto no recurso de apelação, como em sede revisional ou por qualquer outro meio a parte poderia levantar questionamento acerca do que não decido pelos jurados, o que naturalmente contribuiria para inadmissível quadro de insegurança jurídica no âmbito do Tribunal do Júri. Pretensão, no que importa ao crime de homicídio tentado, de redução da pena-base ao mínimo e redução máxima pela tentativa. Não conhecimento. Em HC manejado pala Defesa, o C. STJ julgou acertados tanto o acréscimo de 1/6 na primeira fase da dosimetria como, em última etapa, a redução de 1/2 pela tentativa, decisão já transitada em julgado. Entendimento sedimentado neste C. 6º Grupo no sentido de que não cabe a esta Corte estadual rever decisões proferidas em instância superior. No mais, diante das provas produzidas, infere-se que os jurados, ao lançarem veredito no sentido de reconhecer a qualificadora do motivo fútil e condenar o peticionário pelo crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, decidiram com apoio em elementos decididamente comprometedores, cumprindo apenas reafirmar a soberania de seu veredito. Pedido revisional conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido

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632 - TJSP. AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

634 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória, no sentido de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima - Os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, podem absolver o réu ou reconhecer a incidência de privilégio, ainda que haja tese acusatória em sentido contrário - A dubiedade da prova colhida não se confunde com a inexistência de elementos de convicção e não autoriza a anulação do julgamento - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Defesa - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante as graves circunstâncias do crime - Circunstância atenuante da menoridade relativa bem aplicada - Inviabilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado jamais admitiu o intento homicida - Delito praticado após injusta provocação da vítima - Redução da pena no patamar mínimo de 1/6 adequada, pois o comportamento da vítima influiu no ânimo do réu, mas não foi determinante ao cometimento do crime, ocorrido algumas horas depois - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público a este respeito - Recurso de apelação desprovido.

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635 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

636 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

637 - TJSP. JÚRI -

638 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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639 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE DE CDA´S - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE IPVA -

640 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e redução das penas, a fixação do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Requer, por fim, seja expedida a competente certidão de honorários advocatícios proporcionais (30%), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Determinação de expedição de honorários advocatícios. Recurso improvido

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641 - TJSP. JÚRI -

642 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminar. Imparcialidade do Júri. Ausência de registro em ata. Preclusão. Precedente do STJ. A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica da comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros não tem o condão de gerar nulidade. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo em parte, para reduzir a pena

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643 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Comprovação de que, à época do fato gerador do IPTU, o imóvel estava sob posse de terceiros após invasão, estando pendente a ação de reintegração de posse. Perda dos atributos da propriedade a qual, na definição do C. STJ, torna esse direito uma «casca vazia», com o «desaparecimento da base material do fato gerador» (REsp. Acórdão/STJ). IPTU o qual, nessas circunstâncias, não é devido, em que pese a redação do CTN, art. 34. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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644 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

645 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

646 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

647 - TJSP. AÇÃO CIVIL -

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

650 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.