Curador Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 828.6311.3403.6313

451 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de desclassificação do delito para a forma culposa, a redução das penas e o afastamento da qualificadora do emprego de veneno. Incompatibilidade da r. pronúncia que não foi objeto de recurso em acolher a qualificadora de emprego de veneno. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Remessa dos autos, após anulação do julgamento, a novo Plenário. Habeas Corpus concedido de ofício, à corré não apelante em razão de ter sido condenada por homicídio culposo com a majoração do §4º, última parte, do CP, art. 121, que se aplica somente a delitos dolosos. Expeça-se alvará de soltura com relação ao ora apelante

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Doc. 172.6745.0009.0700

452 - TST. Seguridade social. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.

«A União pretende que a data da prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. 2. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e da incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo e pela Lei 9.430/9... ()

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Doc. 241.1081.0466.2727

453 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar por registro de produtos (tssrp). Lei 9.961/2000. Exigência em relação a registros anteriores a 01/1/2000. Aspecto temporal do fato gerador. Precedente.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial da contribuinte, entendeu que a Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos - TSSRP, prevista na , II, só pode ser cobrada em relação aos registros protocolizados em data posterior a 1º de janeiro de 2000. 2 - «O fato gerador da taxa prevista na , II não se estende no tempo, até a decisão final, consuma-se, na verdade, na data da protocoliz... ()

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Doc. 103.1674.7338.4800

454 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01... ()

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Doc. 179.3532.6671.0960

455 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368, V. NÃO PROVIMENTO.

1. a , com a redação dada pela edição da Medida Provisória 449/2008 de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços. Tal previsão passou a ser aplicável na hipótese em que o labor ocorreu após 05.03.2009. 2. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir ... ()

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Doc. 184.5500.0004.7200

456 - STJ. Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. 2 - Para rever a conclusão taxativa d... ()

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Doc. 378.2560.2966.0388

457 - TST. AGRAVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. INCREMENTO SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A

decisão agravada, ao deferir acréscimo salarial em razão de acúmulo funcional (motorista e cobrador), apresenta-se contrária à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, daí por que se impõe o reconhecimento de transcendência política da causa e o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Em razão de desconformidade da decisão ag... ()

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Doc. 943.2627.3917.0681

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORES. INVIABILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INADEQUAÇÃO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos exce... ()

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Doc. 278.1841.2885.2479

459 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. (FEMINICÍDIO) MOTIVO TORPE E COMETIDO CONTRA A MULHER (EX-ESPOSA DO RÉU) POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Vítima ANGÉLICA e o acusado EDUARDO estavam separados há 07 meses e a vítima foi à residência em que o casal morava para fazer uma limpeza, ocasião em que o acusado também compareceu ao local, ameaçou a depoente de morte e a agrediu. Acusado deu uma gr... ()

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Doc. 132.6325.9642.3827

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

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Doc. 142.5854.9021.9600

461 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa de lei

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de considerar a data da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária, mas somente em relação às prestações laborais ocorridas a partir de 6/3/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Precedentes. 2. Na hipótese em que o contrato de emprego encerrou-se antes de 6/3/2009 e o empregado pleiteia verbas trabalhistas... ()

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Doc. 136.7681.6001.0300

462 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade da lei.

«Nos termos da legislação específica, o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador. Em consequência, somente a partir do efetivo pagamento, e respeitado o prazo legal, poderá haver mora, não se podendo cogitar de juros ou multa desde a prestação de serviços. Aplicação do disposto no , caput. Entretanto, com o advento da Lei 11.941/09, o fato gerador passou a ser a data da prestação do serv... ()

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Doc. 137.6673.8003.4400

463 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«O fato gerador das contribuições previdenciárias é, ou a sentença de liquidação transitada em julgado, ou aquela que homologa acordo firmado entre as partes, a depender do caso. Estes são os atos que constituem o título executivo judicial, e autorizam a cobrança, nada obstante a alteração perpetrada na Lei 8.212/1991 pela Lei 11.941/2009. A novel redação dada ao diploma legal, especificamente ao parágrafo 2º do art. 43, não autoriza a conclusão de ter sido modificada a forma ... ()

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Doc. 780.0798.7520.3201

464 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de repetição de indébito com o escopo de reaver o valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor ¿ IPVA por fato gerador ocorrido antes da transferência do veículo oriundo de outro Estado de Federação. Se na data do fato gerador os veículos estavam registrados em outro Estado da Federação e lá foram realizados os recolhimentos dos IPVA, a cobrança do imposto também no Réu, para onde os bens posteriormente foram transferidos, implica em bitributaç... ()

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Doc. 325.2852.7275.7362

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI - art. 9º DA LEI MUNICIPAL 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Municipal 10.692/2013, que determinou a majoração da alíquota do ITBI em relação aos bens imóveis objeto de tributação localizados no Município de Belo Horizonte, adquiriu plena eficácia no dia 1º de maio de 2014 (ADI 1.0000.14.008921-0/000). O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, inexistindo obrigação tributária que antecede ao registro do título (precedentes do STJ). Nos casos em que o fato gerador do ITBI é poster... ()

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Doc. 902.1279.2392.4716

466 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ITBI. Sentença que julgou procedente o pedido repetitório em razão da inexistência de fato gerador do ITBI sub judice em relação aos imóveis objeto de compra e venda, desacompanhada do registro na matrícula respectiva. Irresignação da parte ré e Remessa Necessária. Inadmissibilidade do Reexame Necessário. Não atingimento do valor mínimo previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Descabimento, por sua vez, do apelo municipal. Fato gerador do ITBI que se dá com o registro... ()

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Doc. 241.1230.4913.7554

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribu... ()

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Doc. 984.3989.3875.8354

468 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - DECOTE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE - UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ENTREVEROS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA PRATICADA DE INOPINO E COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA - DECOTE CAUSA DE AUMENTO ART. 121, §7º, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE .

A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (, XXXVIII, c). Inviável o afastamento das qualificadora... ()

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Doc. 268.6752.3398.3568

469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E POSTERIOR ESTUDO REGULAR NO ENSINO MÉDIO NA UNIDADE PRISIONAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A REMIÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS NO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante, em 2022, obteve parcial aprovação no ENCCEJA e, em 2023, participou do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição pelas áreas de conhecimento do ENCCEJA em que foi aprovado. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido

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Doc. 163.9273.9016.3300

470 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Pretensão de denunciar preposto que seria o causador dos danos. Inadmissibilidade. Relação de consumo entabulada entre as partes. CDC, art. 88. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7199.6000

471 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público. Possibilidade.

«Em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo.»

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Doc. 155.7473.4000.1000

472 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regres... ()

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Doc. 103.1674.7359.8400

473 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a... ()

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Doc. 103.1674.7371.0200

474 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a... ()

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Doc. 176.9025.6003.1200

475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo , §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. 2. No caso concreto, em se tratando de empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, impõe-se o exercício da atividade fiscalizatória em relação a cada unidade ... ()

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Doc. 154.7711.6002.5500

476 - TRT3. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios. A

«Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na ... ()

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Doc. 147.8635.1005.1200

477 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca. Não basta, portanto a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para justif... ()

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Doc. 307.0139.6832.3033

478 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baix... ()

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Doc. 185.9452.5005.8100

479 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Atividades compatíveis.

«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro na , parágrafo único, segundo o qual «a falta de prova ou inexistindo clá... ()

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Doc. 518.5839.7299.0403

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO ACESSÓRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, o STJ fixou a tese de que «[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.». 2) Tendo em vista que o fato gerador da obrigação principal é anterior à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, impõe-se o reconhecimento da natureza concursal do crédito. O mesmo não pode ser dito em relação ao crédito acessó... ()

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Doc. 164.3150.8013.2200

481 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Reconhecimento de privilégio pelos jurados, na hipótese em que irmão golpeia outro irmão, mortalmente, por impulso decorrente de ódio e vingança, diversamente da alegada violenta emoção. Determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 163.7625.3008.7900

482 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Reconhecimento da figura privilegiada consistente em ter o réu agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º). Inadmissibilidade. Circunstância inconciliável com a referida qualificadora, reconhecida pelos jurados com respaldo em uma das versões do fato. Recurso improvido.

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Doc. 171.2360.8002.2900

483 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente, com 85 anos de idade, que se tornou curadora do artefato. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente, com 85 anos de idade, se tornou curadora das armas de fogo e respectivas munições, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no , que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal d... ()

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Doc. 166.5405.2003.7300

484 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente que se tornou curadora do artefato. 2. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente se tornou curadora da arma, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no , que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a arma com registro vencido... ()

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Doc. 595.4930.5445.3101

485 - TST. I - AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 368, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR... ()

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Doc. 746.5671.2089.0543

486 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente com a Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa. Recurso não provido

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Doc. 847.0294.3765.3950

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo consignado - Hipótese em que os contratos foram celebrados por pessoa absolutamente incapaz, representada por sua curadora, mas sem autorização judicial - Inobservância do art. 1.748, do Código Civil - Reconhecimento da nulidade dos negócios - Precedentes do E. TJSP - Restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 110.1940.9169.2597

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Citação por edital. Réu defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Penhora via Sisbajud. Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal do executado, nos termos do art. 841, §2º do CPC, notadamente no endereço fornecido pela instituição financeira onde a constrição restou frutífera, tendo em vista a aparente relação jurídica atualmente mantida com o réu. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. 142.7805.3005.8100

489 - TJSP. Seguridade social. Transação. Homologação. Empréstimo consignado contratado por terceiro junto à casa de crédito demandada. Ocorrência de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário do autor, que é incapaz. Autor representado por curadora. Inexistência de relação contratual. Homologação de acordo. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao indevidamente descontado. Nítido prejuízo ao autor. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Desnecessidade de citar expressamente os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1002.7100

490 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na rea... ()

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Doc. 241.1071.1940.3862

491 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Duplicidade de fato gerador não caracterizada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Adriano José Custódio contra acórdão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com o fundamento de que o apenado já havia sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 124.2999.3558.5772

492 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPVA. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de que os gravames relativos a alguns veículos foram baixados ou cancelados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de G... ()

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Doc. 474.5480.6980.6989

493 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPVA. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de que os gravames relativos a alguns veículos foram baixados ou cancelados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de G... ()

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Doc. 891.3267.1700.1428

494 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa de transporte público de passageiros - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal de Vargem Grande Paulista 94/2019, em relação tanto à cobrança mencionada na inicial, como às futuras - Descabimento - Para a instituição de taxa é necessário observar a presença dos requisitos da esp... ()

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Doc. 187.3130.9000.8600

495 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. 2 - Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da prescrição somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, atraindo a... ()

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Doc. 156.5403.6000.3300

496 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Reparação. Requisitos essenciais.

«Pela legislação civil, ressalvada a hipótese em que, por decorrência ínsita à atividade desenvolvida pelo empregado que lhe exponha naturalmente à situação de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/02) - quando se tem a responsabilidade objetiva do causador do dano - a responsabilidade civil só se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causado... ()

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Doc. 763.5878.2827.3500

497 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada» - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 479.2847.7845.7363

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade rejeitada para reconhecer a ilegitimidade da excipiente - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU do exercício de 2018 - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município à época do fato gerador - Registro da anulação da arrematação efetivou-se em data posterior ao fato gerador - Aplicação do art. 1.... ()

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Doc. 227.8980.5844.2011

499 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base no piso - Qualificadoras remanescentes do homicídio utilizadas como agravantes genéricas (art. 61, II, «c» e «d» do CP). Acréscimo de 1/3. Razoabilidade... ()

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Doc. 713.1229.4444.7983

500 - TJSP. Apelação - Execução fiscal para cobrança de débitos de IPVA - Extinção por ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação dos veículos antes da ocorrência do fato gerador - Insurgência da FESP - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito da venda pelo antigo proprietário - Ausente norma estadual a fundamentar a responsabilidade tributária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei 13.296/2008 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cabível, contudo, o prosseguimento da execução em relação a duas das CDAs, cuja venda ocorreu após a ocorrência do fato gerador - Recurso parcialmente provido

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