TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Afastamento no 2º grau de uma das qualificadoras reconhecidas pelo corpo de jurados com redução da pena sem cassação do veredicto popular. Possibilidade. Qualificadora que não encontra apoio na prova. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 593, III, «c».
«Pode o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, decotar umas das qualificadoras reconhecidas pelo Júri, se entender que a mesma não encontra apoio na prova dos autos, sendo possível, em conseqüência, reduzir a pena, fixando nova apenação pela instância revisora, sem que isso implique a cassação do veredicto do Conselho de Sentença e/ou atentado à sua soberania.
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