TJSP. APELAÇÃO.
Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 13 das 46 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 13 CDA, 12 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e uma por gravame em favor de instituição financeira diversa, CTN, art. 131, I. Extrato dos contratos de arrendamento. Insuficiente para comprovar a consolidação da propriedade em favor do arrendatário antes do fato gerador do tributo, porquanto não comprovada pelo embargante a respectiva baixa no Sistema Nacional de Gravames. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois da constituição dos créditos relativos às demais certidões. Recursos não providos, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, sobre o decaimento de cada parte em relação ao pedido
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