STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Caracterização. Documento falso. Estelionato. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «o ordenamento jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência. Assim, é de se manter o entendimento pacificado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o prazo depurador, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes. (AgRg no REsp 1.604.407/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016)» (AgRg no AREsp 1431415/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020).
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