STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Princípio da consunção. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Minorante. Não aplicação. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.
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