DOC. 210.5050.7764.0892

STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma. Receptação. Falsa identidade. Consunção afastada. Momentos consumativos distintos entre o crime de receptação e o delito de porte ilegal de arma. Confissão espontânea. Expressamente consignado no acórdão atacado que o paciente não confessou. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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