DOC. 140.3545.9000.8200

TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Indeferimento. Pretensão do requerente à exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado e ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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