DOC. 845.8204.4908.6551

TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Réu que noticia o ajuizamento de ação revisional c.c consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação revisional c/c consignação não interfere na ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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