STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo específica. Ofensa à coisa julgada. Efetiva violação do CPC/1973, art. 535, II pelo tribunal local. Omissão constatada. Recurso especial provido.
«1 - Conforme salientado pelo Parquet, assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/1973, art. 535, II pelo Tribunal estadual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito