STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Ato prisional ilegal. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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