DOC. 819.4359.5726.1041

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS EXECUTIVOS.

A impugnação desacolhida, ainda que em parte, é capaz de autorizar a condenação ao pagamento de honorários ao credor, por se evidenciar a resistência infundada ao pagamento. Acolhimento integral que impede o reconhecimento do direito ao pagamento de honorários executivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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