DOC. 166.5220.0007.3900

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Descrição detalhada dos crimes imputados. Lapso temporal dos crimes. Devidamente delineado na denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie.

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