DOC. 230.6250.8397.9302

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Recurso especial não conhecido. Retroação da data do trânsito em julgado. Condenação fundamentada. Desnecessidade de dolo específico. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria devidamente fundamentada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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