DOC. 142.7803.8004.2000

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Apontada inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

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