Alimentos Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.5100.4001.5200

451 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Desemprego, problemas de saúde, existência de outra prole, rejeição de proposta de acordo pelo credor e existência de ação revisional. Ausência de prova dos referidos fatos. Alegação, ademais, que é insuficiente para justificar o inadimplemento.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. 2 - As alegações de que o devedor está desempregado, possui problemas de saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o decreto prisional do paciente, sobretudo n... ()

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Doc. 241.1081.0719.3663

452 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.

- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1312.7998

453 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplemento da obrigação alimentar por parte da genitora. Justificativa apresentada que demonstra a real impossibilidade de pagamento dos alimentos. Situação financeira precária constatada pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Autorização de Decreto de prisão civil. Ilegalidade. Ordem concedida. Liminar confirmada. Agravo interno prejudicado.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer o débito inadimplido. 2 - Na hipótese, a executada apresentou justificativas razoáveis, arguindo, em síntese: a) impossibilidade de pagamento da pensão ... ()

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Doc. 210.8230.5255.4843

454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local.reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento anterior ao «overruling» emanado da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. 2 - Caráter alimentar da verba que abrange as parcelas vencidas nos últimos três meses antecedentes a... ()

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Doc. 103.1674.7472.9300

455 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firm... ()

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Doc. 231.2040.6333.8545

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do (Súmula 309/STJ). 3 - O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório dos autos conclu... ()

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Doc. 146.3812.6000.3600

457 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. CPC/1973, art. 733. Inclusão das prestações vencidas no curso da ação executiva. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Pagamento parcial. Manutenção do decreto constritivo. Propositura de ação revisional. Prosseguimento da execução. Ordem denegada.

«1 - É entendimento assente nesta Superior Corte de Justiça ser legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. Incidência da Súmula 309/STJ. 2 - O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da Jurisprudência deste eg. Tribunal de Uniformização, não é capaz de elidir a segregação do executado. Prec... ()

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Doc. 147.3583.1002.0500

458 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Prisão domiciliar. Inadequação.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. 2. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar, mormente considerando que, conforme reconhecido na origem, o paciente apresenta plena condição financeira de pagar os alimentos devidos. 3. Inadequação da prisão domiciliar, qu... ()

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Doc. 230.6230.8309.6846

459 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automá... ()

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Doc. 162.1713.1004.9000

460 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Inexistência de fundamento para alteração do regime de cumprimento da pri... ()

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Doc. 164.7844.8003.4300

461 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Recurso cabível contra decretação da prisão é o agravo de instrumento. Habeas Corpus não é sucedâneo recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 489.1432.3620.8173

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. 2. Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto ... ()

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Doc. 695.8976.5598.1703

463 - TJSP. HABEAS CORPUS. Prisão civil. Revogação da prisão civil. Descabimento. Alegação do paciente quanto à impossibilidade de pagar os alimentos por causa da pandemia afastada. Débito alimentar que já supera o importe de R$ 24.000,00. Atual estágio da pandemia de COVID-19 que autoriza o decreto prisional. Exegese da Recomendação CNJ (ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000). ORDEM DENEGADA.

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Doc. 117.0301.0000.0100

464 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.»

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Doc. 142.3903.1003.8900

465 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.

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Doc. 843.1773.1825.5355

466 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - MANUTENÇÃO IMPOSTA - ORDEM DENEGADA. -

Admite-se a discussão, em sede de habeas corpus, de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. - Tendo sido observadas, de forma regular, todas as fases no procedimento de que cuida o art. 528, CPC/2015, e não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em ocorrência ou ameaça de constrangimento ilegal na ordem de prisão civil do alimentante, passível de reparação pela estreita via do habeas corpus. - Ordem denegada.

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Doc. 150.5621.8002.8400

467 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0180.4439.5785

468 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. 2 - Na hipótese, é nula a intimação para o pagamento do débito atualizado realizada na pessoa do advogado do executado, uma... ()

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Doc. 221.2120.7636.5590

469 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Recalcitrância demonstrada. Civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência. Cumprimento da prisão. Regime domiciliar. Não cabimento.

1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do , regra reproduzida no , § 1º, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a ... ()

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Doc. 142.9425.6001.5000

470 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 103.1674.7464.7900

471 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Prestação pretérita. Contagem a partir do ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque - a não ser assim - a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados.»

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Doc. 203.3074.4000.2700

472 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante ou da existência de ação revisional em curso que não obstam a execução dos alimentos vencidos. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 612.7346.6279.1108

473 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. CABIMENTO.

1. SOMENTE APÓS O DEVEDOR SER INTIMADO PARA PAGAR VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO, E NÃO ADIMPLI-LO, É QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO. 2. NO CASO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES DE DEZEMBRO DE 2020, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021, MAIS AS QUE SE VENCERAM DE... ()

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Doc. 250.2280.1780.6503

474 - STJ. Constitucional e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos deve conter fundamentação analítica e adequada quanto à definição do tempo de constrição da liberdade do devedor, entre o prazo mínimo e o máximo, de um a três meses, estabelecidos pela legislação. Precedentes. 2 - Na hipótese, a decisão acerca da prisão civil do devedor de alimen tos se limitou a indicar o prazo de dois meses de confinamento, sem justificativa suficiente e adequada, de modo que, diante da defi... ()

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Doc. 133.3032.5001.0100

475 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse dispositivo legal. ... ()

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Doc. 145.7975.3000.3500

476 - STJ. Família. Civil. Execução de alimentos provisórios. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ. Cálculos judiciais. Incongruência. Ordem parcialmente concedida.

«I. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo» - Súmula 309/STJ. II. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. III. O pagamento parcial do débito vencido no transcurs... ()

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Doc. 131.1878.4643.0370

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETO PRISIONAL.

Execução de alimentos na qual houve acordo homologado pelo juízo, referente a parcelas inadimplidas até março de 2023. Insurge-se a Exequente da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de prisão em caso de descumprimento da transação. Irresignação que não merece acolhimento. Prisão civil que decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais da mais alta relevância - de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Medi... ()

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Doc. 250.4290.6619.1993

478 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via súmula 358/STJ. Eleita. Maioridade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações ... ()

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Doc. 767.3391.3879.3720

479 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.

IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, POIS A DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NÃO AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

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Doc. 220.9230.1227.3461

480 - STJ. Constitucional e processual civil. Alimentos. Inadimplemento. Ex-esposa de alimentante gravemente enfermo. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida.

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Doc. 406.5991.2830.5553

481 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6241.1964.1119

482 - STJ. habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - No caso, a impetração não impugnou a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, sendo, portanto, incontroverso o não pagamento das prestações descritas nos cálculos dos autos de origem. Ass... ()

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Doc. 241.0280.5529.0231

483 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida liminar na origem. Súmula 691/STF. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF. 2 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 3 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no ... ()

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Doc. 140.9091.5000.8000

484 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Caracterização. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade na espécie. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Dívida alimentar. Capacidade econômica do devedor. Inadequação da via eleita.

«1. À luz do , o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus, que pressupõe d... ()

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Doc. 210.8170.4771.2984

485 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.

1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. 2 -- Desnecessário ajuizamento de novo processo de alimentos pelo alimentando, após o pagamento de parcela do débito, no caso de inadimplemento do restante, podendo a prisão do alimentante ser decretada, configurado o inadimplemento, no mesmo processo, até porque «o débito alimentar que autoriza a pr... ()

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Doc. 210.8150.7187.2264

486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento process... ()

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Doc. 679.0875.9584.3095

487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO RECORRENTE EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE NÃO PROSPERA. 1-

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão civil do alimentante agravante em razão de dívida de alimentos. O recorrente alega pagamento parcial, inclusive «in natura», impossibilidade financeira de quitar o débito alimentar, em razão de crise em sua atividade empresarial, e que já requereu a reconsideração do valor da pensão provisória por não atender ao binômio necessidade-possibilidade, bem como aduz... ()

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Doc. 240.6180.6886.2371

488 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentado. Binômio. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Pagamento parcial. Liberação. Inaptidão.

1 - O habeas corpus não constitui meio adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a real capacidade financeira do paciente, procedimento que poderá ser viabilizado no bojo do processo de alimentos, negociar a dívida e pedir a revisão da fixação dos alimentos. 2 - Os pagamentos parciais sustentados não são suficientes para obstaculizar o rito da coerção pessoal nem torna ilegal a ordem de prisão, que só se debela diante do integral pagamento das três últimas p... ()

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Doc. 183.1750.6017.0884

489 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. A

falta de pagamento inescusável referente a débito recente autoriza a prisão do devedor de alimentos, medida excepcional que objetiva compeli-lo a efetuar o pagamento da pensão ().

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Doc. 173.0393.4003.0700

490 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Aplicação inadequada ao caso. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

«1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo». 2. A obrigação alimentar imposta ao paciente foi fixada em patamar equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no montante de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. 3. ... ()

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Doc. 200.7332.6001.6700

491 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão ... ()

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Doc. 129.9020.2553.0278

492 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fato de o alimentante estar preso em regime fechado afasta ou reduz a sua o... ()

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Doc. 103.1674.7334.5800

493 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Exame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O «habeas corpus» não é a via apropriada para exame de matéria concernente a fatos e provas.»

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Doc. 142.7805.1006.0700

494 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Decretação em razão de débito em aberto. Alegada constituição de nova família. Fato não excludente de sua obrigação. Prisão corretamente determinada. Ordem denegada.

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Doc. 184.2365.7000.0000

495 - STJ. Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. 2 - Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos da legislação portuguesa e, ainda, se foi facultado a parte o direito de influenciar substancialmente a construção da decisão proferida no país ... ()

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Doc. 178.0724.5002.9100

496 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Avoenga. Reembolso das despesas realizadas durante o período de inadimplência do paciente. Medida coativa desnecessária na hipótese. Ausência de caráter emergencial. Ocorrência, ademais, de modificação da guarda de fato.

«1 - O propósito do habeas corpus é a suspensão da ordem de prisão do paciente, ao fundamento de que não há urgência que justifique a prisão civil decorrente de alimentos não prestados nos anos de 2013 e 2014, sobretudo após a modificação da guarda de fato da menor. 2 - A prisão civil por alimentos não é punição pelo inadimplemento, mas técnica coercitiva de natureza excepcional e que deve ser utilizada quando se revelar o meio mais apropriado para vencer a renitência do d... ()

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Doc. 231.2040.6423.6810

497 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR... ()

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Doc. 210.8200.9345.4454

498 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame de fatos complexos alegados como justificativas ... ()

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Doc. 230.8280.3408.7844

499 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358/STJ. 3 - Nos termos... ()

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Doc. 125.4541.7422.6082

500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SOB O RITO COERCITIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS, POIS A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO SE PRESTA PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DA ALIMENTADA/FILHA, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO DESPROVIDO.

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