Transito Faixas De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7171.9600

551 - STF. Competência. Crime militar não caracterizado. Paciente acusado de desacato e desobediência praticados contra soldado do exército em serviço externo de policiamento de trânsito, nas proximidades do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

«Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no , III, «d». Competência da Justiça Comum, para onde deverá ser encaminhado o Processo criminal.»

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Doc. 174.0974.6002.5200

552 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o pra... ()

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Doc. 210.7091.0620.0758

553 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Conselho de Justificação, que aplicou a sanção de demissão em razão do envolvimento dos agravantes em crimes de roubo, tipificados no art. 242, § 2º, I e II, do CPM, pelo qual foram condenados, com trânsito em julgado. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 373.0690.2739.4270

554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.

Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o aci... ()

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Doc. 210.9030.9892.5279

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vício contratual. Terceiros. Ação indenizatória. Condenação. Pretensão de regresso. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da demanda condenatória. Prejuízos. Quantificação. Comprovação. Dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de regresso é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização. Incidência do princípio da actio nata. 3 - Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 149.6097.8658.7306

556 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ruídos no câmbio de veículo «zero quilômetro», falhas do sistema multimídia e do medidor de temperatura externa. Pedido de substituição por outro veículo do mesmo modelo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ausência. O laudo pericial não identificou vício capaz de afetar o regular funcionamento do veículo ou a segurança dos usuários. Há ruídos provenientes do câmbio, mas não constituem falhas mecânicas ou eletrônicas. Característi... ()

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Doc. 527.0249.6531.3651

557 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Possibilidade de o condutor do veículo segurado ajuizar ação regressiva em face do causador do acidente, para exigir o ressarcimento do valor despendido a título de franquia, não justifica a dispensa da sua oitiva em Juízo, em especial porque que ele participou diretamente do ocorrido e foi a única testemunha ouvida. Condutor que manifestou expressamente não ter pretensão de buscar reparação em face do réu. Ademais, eventual interesse da testemunha no litígio não inviabilizaria a sua oitiva, dada a possibilidade de prestar depoimento na condição de informante (art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC). Juízo de Primeiro e Segundo Grau a quem cabe valorar a referida prova testemunhal. Devido o indeferimento da contradita, a fim de reunir elementos hábeis a dirimir a controvérsia acerca da culpa pela ocorrência do acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente de trânsito que causou danos ao veículo segurado pela autora. Conjunto probatório dos autos convence de que a culpa pela ocorrência do acidente em questão deve ser imputada ao réu. Veículo segurado seguia normalmente a esquerda e o réu vinha com sua motocicleta pelo meio fio - entre a sarjeta e a faixa da esquerda. No momento em que o veículo segurado realizou a conversão, a motocicleta iniciou uma ultrapassagem e houve a colisão. Culpa do réu devidamente demonstrada. Inteligência do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, nos limites da indenização securitária. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso de apelação do réu desprovido.

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Doc. 173.0655.1001.9500

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do : «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.» Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente o laudo pericial, concluiu pela configuração da respons... ()

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Doc. 931.5057.6066.2677

559 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, ciclista, que se envolveu em acidente com o caminhão da ré - Versões fáticas conflitantes - Embora o autor alegue que o veículo conduzido por motorista da ré tenha sido imprudente ao realizar manobra sem a devida atenção, a empresa demandada refuta tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do a... ()

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Doc. 347.1016.3489.5551

560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por motorista particular em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus da ré. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora. A apelante sustenta a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, ... ()

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Doc. 727.8606.5024.3766

561 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículos em rodovia. Caminhão e veículo de passeio. Alegação da corré Josefina, proprietária do caminhão, de somente tê-lo adquirido seis dias após o acidente, não convenientemente comprovada por ela. Corresponsabilidade dessa ré corretamente reconhecida pela r. sentença. Dinâmica do acidente bem estabelecida pela decisão recorrida. Caminhão que, sem freios e descontrolado, atingiu mais de um veículo, dentre eles o veículo segurado. Tentativa dos réus de sugerir, especulativamente, manobra temerária da condutora segurada, com tráfego pela contramão, que não apenas não foi confirmada pela prova como, de outra parte, não se coaduna com as próprias características do local do acidente, com obra bloqueando parte das pistas e trânsito de veículos por faixa única, alternando-se os sentidos. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida

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Doc. 234.2963.7796.2227

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO Inocorrência - Cálculo apresentado que observou os parâmetros definidos pela sentença exequenda - Decisão mantida. AGRAVO DE ... ()

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Doc. 241.2021.1934.3830

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação em 2021. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição. Prova. Prisão domiciliar. Progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão ... ()

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Doc. 655.7003.1271.4211

564 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA 565 DO STF.

O mandado de segurança, previsto no , LXIX, regulado pela Lei 12.016/2009, visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige, para sua impetração, prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, mostrando-se a ... ()

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Doc. 110.2154.0819.7078

565 - TJSP. Execução penal - Falta média - Reeducando do regime fechado - Prática de conduta consistente em transitar sem autorização e indevidamente trajado, além de dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional - Faltas classificadas respectivamente como leves e média - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta disciplinar reconhecida como média, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado por declarações orais, mormente se corroborado por confissão do acusado, apontando no sentido de que sua conduta corresponde a ato de transitar sem autorização e indevidamente trajado pela unidade prisional, e de modo a dificultar a vigilância, em qualquer dependência da unidade prisional. Impende observar que os reeducandos, quando incluídos no sistema prisional do Estado de São Paulo, são informados sobre o cumprimento das normas de segurança e disciplina.

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Doc. 142.2191.4002.7400

566 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 155.0003.2000.1400

567 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Emenda. Juntada chancela consular. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da América, em 28 de abril de 1996. 2. Citado por edital, o requerido não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado e que carecia de chancela consular. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º d... ()

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Doc. 601.1114.7239.3488

568 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO QUE, AO EMPREENDER MANOBRA QUE IMPLICA MUDANÇA DE FAIXA DE TRÁFEGO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE POR ALI TRANSITAVA, CAUSANDO A MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CULPA DOS DEMANDADOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO EVENTO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CORRÉU APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que, executando manobra que implica mudança de faixa de tráfego, acaba por interceptar a trajetória de outro veículo que por ali transitava, traduz manifesto desrespeito a elementar regra de trânsito, configurando conduta culposa daquele que a pratica, justificando-se, assim, a responsabilidade dos réus, na condição de condutor e proprietário do veículo causador do acidente, pela reparação dos danos del... ()

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Doc. 241.1071.1629.2271

569 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria da pena. Impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Eduardo de Souza contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caxias do Sul à pena de 18 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa pleiteia a revisão dos critérios da dosimetria da pena, especialmente as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, além do reconhecimento da atenuante prevista no , III, «d». II... ()

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Doc. 106.9759.2872.9720

570 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Atropelamento da autora, que atravessava a via fora da faixa de pedestres. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: prova oral que indica que a requerente cruzou a via fora da faixa de pedestres, que, ademais, não se encontrava em distância superior a cinquenta metros. Réu, no entanto, que conduzia o automóvel em velocidade superior à permitida na via e, vislumbrando a presença de pedestres realizando a travessia, ameaçou seguir o fluxo, caus... ()

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Doc. 156.1429.3646.9861

571 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Colisão da parte frontal do caminhão «Iveco Daily», placas ELV2C20 (conduzido por Diego - cônjuge da Autora-Reconvinte Aparecida, filho do Autor-Reconvinte Nelson e pai do Autor-Reconvindo Davi) com a parte traseira do caminhão «Mercedes Bens», placas BXJ-0637 (de propriedade dos Requeridos-Reconvintes e que estava parado na faixa de rolamento do lado direito da rodovia em razão de falha mecânica) - Controvérsia acerca dos fatos alegados (se o acidente o ocorreu em razão da falta de ... ()

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Doc. 138.7584.7002.3600

572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que vem a sofrer fratura de costelas e de uma das mãos submetendo-se a diversas sessões de fisioterapia, em decorrência de abalroamento sofrido em seu automóvel por invasão de sua faixa de rolamento por veículo que vinha na contramão. Transtornos, incômodos e afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ocorrência. Compensação financeira mediante indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto para majorar o valor arbitrado.

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Doc. 144.9060.0006.6800

573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, sem guardar a devida cautela, realiza conversão à esquerda, abalroando motociclista que trafegava por esta faixa de direção. Eventual excesso de velocidade que não foi a causa do acidente. Existência de dano moral que é certa em face dos graves ferimentos causados ao autor. Arbitramento que deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1724.1875

574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria da pena. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Piauí, já transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante por crimes previstos no CP, com pena total de 33 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A Defesa sustentou ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente na primeira fase, com fundamentação inadequada para a valoração negativa d... ()

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Doc. 842.0178.8993.6737

575 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Acidente com automóvel em praça de pedágio - Pretensão julgada improcedente - Fechamento da cancela do pedágio sobre o veículo da autora - Falhas no sistema de sinalização, no funcionamento da cancela ou no sistema «Sem Parar» não caracterizadas - Inobservância, pela autora, da distância mínima estabelecida para o veículo que seguia à sua frente - Fator preponderante para o funcionamento incorreto do sistema de abertura automática da cancela - Inobservância, ademais, pela autor... ()

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Doc. 642.2461.6902.0197

576 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - ... ()

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Doc. 250.3180.5349.6345

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante no acõrdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para aplicação exclusiva de pena de multa ou, subsidiariamente, a redução da pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria penal. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 144.9697.2911.9850

578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor pelo automóvel de propriedade da ré, que tentava realizar manobra de conversão para ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pela ré. Exame: responsabilidade solidária da locadora do automóvel, decorrente do risco da atividade por ela exercida e por ser proprietária do automóvel cedido a terceiros. Súmula 492/STF. Presunção de culpa do condutor que ingressa na faixa preferenc... ()

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Doc. 185.4875.3008.6800

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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Doc. 481.7281.9040.3645

580 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre os veículos conduzidos pelas partes após mudança de faixa empreendida pelo motorista da Empresa correquerida. SENTENÇA de improcedência da Ação. RECURSO INOMINADO dos autores, que insistem na procedência da Ação. EXAME: Ajuizamento de Ação Indenizatória pelo procedimento comum, que tramitou perante a 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nesta Capital. Pronunciamento judicial que desafiava Rec... ()

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Doc. 548.8408.2876.9764

581 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Autor que sustenta que conduzia sua motocicleta pela via, quando foi atingido pelo automóvel do réu, que teria atravessado a contramão e atingido a moto frontalmente. Requerido que negou ter invadido a faixa do autor, alegando o contrário, isto é, que a motocicleta atingiu a parte dianteira esquerda de seu automóvel. Dinâmica do acidente não esclarecida. Autor que não arrolou testemunhas. Documentos juntados nos autos incapazes de demo... ()

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Doc. 103.1674.7012.5200

582 - STF. Administrativo. Trânsito. Rodovia estadual. Acesso direto. Compromisso de não vender bebida alcoólica. Lei 4.885/1985, do Estado de São Paulo.

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Doc. 151.1671.8010.9900

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa exclusiva do autor/agravante pelo acidente de trânsito. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa concorrente da vítima pelo acidente, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação... ()

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Doc. 442.2885.3798.0047

584 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE.

Ação de conhecimento, movida em face do Município de São Paulo, em virtude de responsabilidade civil da administração. Indenização arbitrada. Trânsito em julgado. Execução iniciada, tendo a autora formulado pedido de expedição de ofício requisitório para o pagamento do débito por precatório. Petição não apreciada pelo d. Juízo «a quo". Remessa do feito ao arquivo. Desarquivamento após passados cinco anos. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Sentença que... ()

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Doc. 221.1160.2461.7184

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Trânsito em julgado. Pedido de exibição. Documentos. Indeferimento. Momento. Processual. Entrega. Prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que rever a conclusão do tribunal de origem de que a fase de conhecimento foi exaurida, inclusive, com o trânsito em julgado das decisões proferidas pela instância superior, esbarraria no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. 3 - A subsistência de ... ()

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Doc. 603.7132.9362.2282

586 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória, ora em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Insurgência - Laudo que esvazia o título judicial transitado em julgado que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos em diante, devendo incidir percentual a ser apurado em regular liquidação de sentença - A agravada/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar através de cálculos atuariais os índices razoáveis de reajuste - Diante da insuficiência da documentação apresentada pela agravada/ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os documentos necessários à apuração do correto valor dos índices de reajuste por faixa etária após 60 anos, razão pela qual a perícia deveria se ater aos ditames do título judicial que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos e em diante, e apurar novos índices mais razoáveis e adequados ou ainda caso não seja possível realizar a perícia sem referidos documentos poderiam ser reputados como corretos os índices apresentados pela exequente - Considerando os trabalhos apresentados pelo expert, necessária a renovação da prova pericial, como autoriza o CPC/2015, art. 480 - Recurso provido

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Doc. 991.2636.4498.6606

587 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios de Construção - Pretensão de reparação de danos em razão da instalação de caixas de contenção de esgoto e dejetos orgânicos, dentro da área privativa do imóvel adquirido da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de prescrição e decadência; alegando quanto ao mérito, que a autora sabia da existência das instalações há sete anos e nunca reclamou, sendo que não há qualq... ()

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Doc. 380.2825.3698.9089

588 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e porte de droga para uso próprio. Preliminar de nulidade rejeitada. Etilômetro dentro do período de validade da calibragem. Prejudicado o pedido para recorrer em liberdade, deferido na sentença. No mérito, materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Acusado que colidiu contra cones, em frente de base policial e deixou o carro no meio da faixa de rolamento. Apreensão de droga no interior do automóvel. Exame pericial positivo para cocaína. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mantida. Aplicação de advertência em relação ao porte de drogas para uso próprio. Pena-base do crime de trânsito fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime, valoradas negativamente. Incidência da agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 755.9393.0018.9604

589 - TJSP. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de pedestre quando intentava atravessar via pública de grande movimento fora da faixa de proteção. Comportamento que afronta às regras do CTB, art. 69. Motorista do veículo, por sua vez, que se encontrava embriagado no momento do acidente, como comprovado por prova pericial. Afronta ao estatuído no CTB, art. 28, por conduta própria, reprovável e inescusável, que também se enquadra na hipótese prevista no art. 306, «caput», deste mesmo diploma legal. Portanto ambas as partes contribuíram de modo significativo para a ocorrência do acidente, pois, tudo indica, que não teria ocorrido sem o ato culposo da própria vítima (travessia de movimentada avenida fora da faixa de segurança) e tampouco iria ocorrer se o motorista do veículo não estivesse embriagado. Ou seja, abstraída uma e outra dessas condutas o acidente não teria ocorrido. Culpa concorrente caracterizada. Mantém-se, pois, inalterada a condenação do requerido, assim no concernente aos danos materiais como aos danos morais, porquanto estabelecidos de forma proporcional às peculiaridades deste caso concreto, sobremodo ao fato de ambas as partes haverem contribuído para a eclosão do evento danoso. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

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Doc. 630.3125.6278.1739

590 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais. Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. Apelante que alega ter havido culpa concorrente no evento, aduzindo que a motorista do automóvel teria mudado de faixa e freado bruscamente, dando causa à colisão com a moto que não teve tempo para frear. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pela motorista em réplica, ao argumento de que seu veículo foi atingido na parte traseira pela motocicleta do réu. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu/apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 172.4894.4002.7900

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Apelação. Ratificação. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados. Acidente de trânsito. Ausência de culpa. Tese rejeitada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Dano moral e honorários de sucumbência. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, ao interpretar o conteúdo da Súmula 418/STJ, firmou o entendimento de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração é ônus aplicável exclusivamente a hipótese de alteração do julgado por força dos aclaratórios. Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF. 2. É inviável o provimento do recurso especial para afastar a culpa do motorista da recorrente pelo acidente de trânsito, haja vista o óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 175.4832.9002.6600

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade . Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido»

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Doc. 717.9818.8403.6388

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE INVADIU A CONTRAMÃO EM LOCAL DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

Provado nos autos que o motociclista invadiu a faixa contrária imprudentemente, em local em que havia sinalização proibitiva de ultrapassagem, vindo a colidir frontalmente com ônibus, ao motorista deste não se imputa a responsabilidade pela morte daquele, ocorrida exclusivamente por culpa da vítima.

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Doc. 250.3180.5663.9564

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo d... ()

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Doc. 144.9060.0000.4800

595 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

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Doc. 144.7244.0025.3200

596 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 498.0453.6461.7142

597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Infração de trânsito imputada à parte autora quando já não estava mais na posse do veículo - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Falha na prestação de serviço - É dever do banco réu zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS... ()

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Doc. 292.4440.3295.9307

598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora das autoras. Atropelamento de pedestre que se encontrava sobre a faixa de pedestres. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: Autoria do evento apurada no Juízo Criminal, «ex vi» do Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Mídia que demonstra a genitora das autoras sendo colhida pelo coletivo enquanto atravessava a via p... ()

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Doc. 881.7594.0395.4268

599 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, a motocicleta do autor foi interceptada pelo automóvel do réu sem nenhum aviso prévio ou prudência - Versões fáticas conflitantes - Réu imputa a responsabilidade ao motociclista, o qual não respeitou a distância de segurança, atingindo sua traseira - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do a... ()

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Doc. 227.5208.8640.4411

600 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

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