Transito Faixas De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.9818.8403.6388

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE INVADIU A CONTRAMÃO EM LOCAL DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

Provado nos autos que o motociclista invadiu a faixa contrária imprudentemente, em local em que havia sinalização proibitiva de ultrapassagem, vindo a colidir frontalmente com ônibus, ao motorista deste não se imputa a responsabilidade pela morte daquele, ocorrida exclusivamente por culpa da vítima.

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Doc. 144.9060.0000.4800

602 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

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Doc. 144.7244.0025.3200

603 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 292.4440.3295.9307

604 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora das autoras. Atropelamento de pedestre que se encontrava sobre a faixa de pedestres. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: Autoria do evento apurada no Juízo Criminal, «ex vi» do Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Mídia que demonstra a genitora das autoras sendo colhida pelo coletivo enquanto atravessava a via p... ()

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Doc. 498.0453.6461.7142

605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Infração de trânsito imputada à parte autora quando já não estava mais na posse do veículo - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Falha na prestação de serviço - É dever do banco réu zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS... ()

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Doc. 250.4290.6792.8249

606 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que o Colegiado da Quinta Turma conceda a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial e sua posterior confirmação em juízo, reformando o acórdão cond... ()

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Doc. 227.5208.8640.4411

607 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

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Doc. 881.7594.0395.4268

608 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, a motocicleta do autor foi interceptada pelo automóvel do réu sem nenhum aviso prévio ou prudência - Versões fáticas conflitantes - Réu imputa a responsabilidade ao motociclista, o qual não respeitou a distância de segurança, atingindo sua traseira - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do a... ()

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Doc. 928.3582.6540.0882

609 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão com a traseira do veículo dos requeridos que parou de forma inadvertida na faixa da esquerda da rodovia. Culpa, nexo causal e prejuízos bem comprovados. Falecimento da mãe dos menores/autores. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor que deve ser elevada para R$ 100.000,00 para cada demandante. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e jutos de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios da ré denunciada fixados por equidade, de forma razoável e condizente com a extinção da lide secundária, sem exame do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré Unidas S/A desprovido. Recurso do patrono da ré Le Concierge desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 286.6016.1089.0092

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. Análise dos autos que permite constatar não ter havido cerceamento de defesa, diante da desnecessidade da prova pretendida pela recorrente. Gravação anexada pelo réu-reconvinte que demonstra que este não deu causa ao acidente, tendo freado para impedir o atropelamento de ciclista que, para desviar de veículo que ingressa... ()

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Doc. 357.0515.9876.0212

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. 2. Câmeras da via que flagraram conduta imprudente da vítima, revelando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que atravessou a via fora da faixa de pedestres e desatenta ao fluxo de veículos. Aplicação dos arts. 373, I e... ()

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Doc. 664.3542.0994.4609

612 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Automóvel guiado pelo corréu foi atingido pela motocicleta do falecido marido da coautora e pai dos coautores - Versões fáticas conflitantes - Autores alegam que o motorista corréu realizou manobra abrupta, causando o evento danoso - Corréu imputa a responsabilidade ao motociclista, que não teria respeitado a distância de segurança - Autores que não se desvencilharam do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não ... ()

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Doc. 230.7040.2778.2768

613 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por concluir que (a) o embargante é réu em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal postula a sua condenação por ato de improbidade administrativa. No referi... ()

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Doc. 376.3760.9444.3911

614 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença de julgamento de ação de indenização por danos moral e estético, fundada em responsabilidade civil extracontratual (acidente de trânsito). II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento dos recursos: (i) possibilidade de conhecimento do recurso adesivo; (ii) configuração de danos moral e estético e possibilidade de redução das respectivas indenizações arbitradas; (iii) definição ... ()

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Doc. 824.5826.5179.5040

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB», POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 105.1013.1613.5113

616 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de que a data de início para a contagem dos juros de mora deve ser fixada a partir do trânsito em julgado da decisão - Argumento devidamente aclarado na decisão colegiada - Reitera-se que, tendo a ré imposto cláusula nula, o rompimento da relação contratual é imputável à embargante, o que confere ao autor o direito à devolução dos referidos valores, atualizados desde a data do desembolso de acordo com o índice contratualmente estabelecido, e acrescidos de juros moratór... ()

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Doc. 983.0041.2740.1741

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA DE DIREÇÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

O determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Verifica-se a culpa do condutor que realiza manobra de mudança de faixa de direção sem a devida cautela em relação aos demais usuários da via. A indenização por danos materiais deve corresponder ao orçamento de menor val... ()

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Doc. 774.5128.9144.7607

618 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, motociclista, que se envolveu em acidente com o veículo dirigido pelo réu em cruzamento - Versões fáticas conflitantes - Embora o autor alegue que o veículo conduzido pelo réu trafegava acima da velocidade permitida, o demandado refuta tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a impr... ()

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Doc. 174.1643.6002.8700

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Inocorrência de prescrição.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ 2. No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia... ()

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Doc. 173.2951.5032.6265

620 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido do autor, declarado responsável pelo acidente, e procedência do pleito reconvencional da requerida. Autor colidiu com a traseira direita do carro da requerida, que mudava para a faixa da direita, com a devida sinalização. Depoimento de condutor do carro que logo antes havia sido ultrapassado pela moto do autor, pelo lado esquerdo, e que prestou socorro ao motociclista. Presunção de culpa do motorista do veículo que vem atrás. Condutor da frente que sinalizou a manobra e vinha em velocidade condizente ao limite da via. Imprudência do requerido. Depoimento que corrobora prova documental. Dever do autor em indenizar a requerida pelo dano provocado em seu veículo. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 146.4212.2005.7300

621 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que se introduziu no espaço entre dois ônibus que aguardavam na faixa da direita a mudança de sinal semafórico. Travessia da rua sem atentar-se no fluxo de veículos no leito carroçável, sendo colhida pelo veículo do réu. Alegação do autor de que não usou a faixa de pedestres, em razão de funcionários da prefeitura naquele momento realizarem a pintura da dita faixa e que, em razão disso, foi orientada por eles a buscar outro ponto de travessia. Desacolhimento. Fato não explanado na petição inicial. Circunstância, ademais, que não autorizava o autor a proceder sem a tomada das devidas cautelas. Ausência de comprovação da culpa do réu, surpreendido pela presença do autor no leito carroçável. Prevalência do benefício da dúvida em favor do réu, por recair esta sobre fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido, por não reiterado.

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Doc. 602.6735.5837.5327

622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que vitimou genitor e cônjuge dos autores. Atropelamento de pedestre que se encontrava na faixa de acostamento da via. Procedência da ação e da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: benefício da justiça gratuita indeferido ao denunciado. Decurso de prazo sem recolhimento das custas de preparo recursal. Apelo deserto. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque. Ainda que não apresente força motriz, o semirreboque foi cedido... ()

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Doc. 231.0021.0122.8102

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos agravados, objetivando o ressarcimento de danos morais e materiais sofridos em razão de acidente automobilístico envolvendo veículo da agravante. O Juízo de 1º Grau deu parcial provimento ao pedido autoral concedendo, em síntese, indenização pelos danos morais decorridos do evento ... ()

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Doc. 863.3705.3255.4331

624 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido

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Doc. 211.0474.9006.5600

625 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de trânsito em zona rural. Interior de propriedade particular. Via vicinal em que comprovada a existência de tráfego de pessoas. Instalação de cerca de arames lisos. Motoqueiro que colide com a cerca imperceptível a olho nu. Morte instantânea. Ausência de sinalização. Responsabilidade civil do proprietário configurada.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o filho/irmão dos autores. 2 - Ação ajuizada em 22/06/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se houve a prática de ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido, a fim de responsabilizá-lo pelo acidente de trânsito ocorrido no interior de sua fazenda e que vitimou fatalm... ()

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Doc. 196.3554.7004.2600

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de anular multas de trânsito impostas à recorrente em razão de falta de notificação. 2 - Ao contrário do suscitado pelo recorrente quanto à ausência de notificação, extrai-se da leitura do aresto recorrido que a própria autora confirma que tanto seu cadastro no DETRAN/SP quanto seu contrato social estão com numeração errada, indicando o endereço Rua Aden 27 (fls 21), ao passo que, na realidade, a empresa está sediada na Rua A... ()

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Doc. 748.0315.4281.1148

627 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de procedência total da ação, com o reconhecimento de culpa exclusiva do réu. Não acolhimento. Colisão do veículo dirigido pelo réu com a viatura da polícia que estava na listra de canalização da rodovia. O local não permitia uma boa visualização da pista, porque estava chovendo no dia, ademais o caminhão não estava inteiramente na faixa de rolamento, pegando uma parte da via de tráfego, impossibilitando assim a movimentação segura e correta do fluxo de veículos. Porta... ()

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Doc. 373.6988.8730.6978

628 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou ... ()

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Doc. 196.5440.8002.7000

629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - culpa concorrente - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 172.0330.7006.2200

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Valor da compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 815.5961.7826.3581

631 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 240.4161.1167.6491

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Data-base. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. 90 dias seguintes ao trânsito em julgado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade anônima. 2 - Para alterar as conclusões quanto à data da resolução da sociedade seria necessário o reexame dos fatos e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do art. 1.031, § 2º, do CC/02, passou a entender que, ausente disposição contratual em contrário, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da liqui... ()

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Doc. 230.3280.2584.7603

633 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso interposto contra a decisão de inadmissão do especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado local. Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Conforme jurisprudência já consolidada neste Tribunal, os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/11/2022). 2 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado loc... ()

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Doc. 138.2147.7406.8015

634 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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Doc. 462.3104.8719.6238

635 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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Doc. 240.3081.2290.2594

636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Danilo Alcântara Ramos contra o Município de São Paulo objetivando afastar a exigibilidade de autos de infração de trânsito lavrados no ano de 2020, cujo prazo de emissão da notificação da autuação foi superior a 30 dias. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para decretar a nulidade dos autos de infração indicados, afastando-se a exigibilidade da multa e os pontos dela dec... ()

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Doc. 230.7040.2721.5595

637 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Verba ctva. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Plano previdenciário. Revisão. Justiça Estadual.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.5392.0000.8900

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de nexo causal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre o acidente de trânsito e a conduta das recorridas, referente à colocação de separadores de vias. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva requer a demonstração de três pressupostos: a) fato administrativo; b) ocorrência de dano; e c) nexo causal. Assim, apesar de dispensar demonstração de culpa, a config... ()

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Doc. 517.7281.3840.0592

639 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. 288.1385.1685.2760

640 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Colisão. Conversão de automóvel à direita com interceptação da trajetória de ônibus que trafegava em faixa exclusiva. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Ré que alega frenagem brusca e sem motivo do condutor segurado. Ausência de provas de que o réu foi o culpado pelo sinistro. Dinâmica do acidente que não foi suficientemente elucidada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Ausência de provas s... ()

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Doc. 993.6403.9871.1903

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.». 3. O IRDR 1122 julgado no STJ em 21.08.2024 fixou a seguinte tese: «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, apli... ()

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Doc. 368.1492.3222.4086

642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E COLETIVO.

Demanda ajuizada por seguradora, após ter indenizado seu segurado, em face de empresa, cujo coletivo pertencente à sua frota, conduzido por seu preposto, teria causado os danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A seguradora não logrou se desincumbir do ônus que sobre si recai de comprovar a responsabilidade civil da ré. Dos elementos probantes angariados por ambas as litigantes sobressai, de fato, que o s... ()

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Doc. 211.1101.1968.0257

643 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão que concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Alegação de incorreção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O STJ, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, firmou o entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento somente se revela cabível desde que haja a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2 - Na verdade, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias f... ()

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Doc. 193.3264.2006.7400

644 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão que concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Alegação de incorreção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. 2 - O STJ, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, firmou o entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento somente se revela cabível desde que haja a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 3 - Na verdade, o Tri... ()

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Doc. 136.9464.9000.1300

645 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Estético. Acidente de trânsito. Evento envolvendo ônibus fretado. Colisão frontal com motocicleta que provinha em sentido contrário. Lesões corporais de natureza gravíssima causadas no passageiro da motocicleta (amputação de membro)- Grave dano, com nítido reflexo na sua autoestima e decorrentes altos e baixos no humor. Indenização devida, fixado seu valor em quarenta salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 170.2754.0001.6500

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte da mãe e esposa dos autores. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória proposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decorrente de acidente de trânsito, que vitimou a esposa e genitora dos demandantes. III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz ... ()

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Doc. 181.5511.4005.5600

647 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. 2 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção superou as divergências sobre o tema, ao d... ()

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Doc. 221.2160.9975.1414

648 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, ... ()

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Doc. 146.0845.9523.9307

649 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB,... ()

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Doc. 174.1192.4002.1200

650 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. O acórdão recorrido afastou a prescrição, considerando como termo inicial a data em que foram decididos os limites da execução da Reclam... ()

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