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DOC. 991.2636.4498.6606

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios de Construção - Pretensão de reparação de danos em razão da instalação de caixas de contenção de esgoto e dejetos orgânicos, dentro da área privativa do imóvel adquirido da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de prescrição e decadência; alegando quanto ao mérito, que a autora sabia da existência das instalações há sete anos e nunca reclamou, sendo que não há qualquer prova de que as instalações das caixas de passagem estejam em desacordo com a ABNT, não havendo que se falar em vícios construtivos ou desvalorização do imóvel aptos a ensejar a indenização por danos materiais ou morais e que os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado - Descabimento - Preliminar rechaçada - Inocorrência da prescrição ou decadência suscitada pela ré, dada a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Incontroverso que a ré violou o dever de informação com relação à instalação de caixas coletoras na área privativa externa no imóvel da autora, causando-lhe danos material e moral - Dano material que será apurado em liquidação de sentença - Danos morais configurados - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e fica mantido - Recurso desprovido

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