Transito Faixas De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 644.2026.5275.4334

751 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES DO SUS - ÓBITO DOS GENITORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - CULPA DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Diante da conclusão do laudo pericial da Polícia Civil, que não foi desconstituída, prevalece que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo particular, de modo que se a parte autora não demonstrou a culpa do motorista do Município de Patrocínio, como lhe competia, a teor d art. 373, I do CPC, a fortiori o acidente de trânsito descrito na exordial, foi por culpa de terceiro, o que afasta o dever estatal de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou impro... ()

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Doc. 283.4772.8828.1427

752 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Autora (pedestre), enquanto atravessava via sobre faixa própria, foi atingida por coletivo conduzido pelo corréu Moisés, de propriedade da corré ABC Sistema de Transporte - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não verificado - Possíveis testemunhas oculares não arroladas no momento processual oportuno - Filmagem carreada pelos corréus retrata o momento do atropelamento - Nela, a autora, faltando com cautela, observa somente o lado oposto da via que pretendia cursar - Demai... ()

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Doc. 332.8885.5234.8624

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. -

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". - Em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, a realização de medidas de constrição, como a penhora de dinheiro. - O trânsito em julgado da sentença exequenda não afeta o procedimento de cumprimento de sentença ini... ()

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Doc. 140.9045.7013.2700

754 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção, dando causa à colisão e posterior capotamento do caminhão dirigido por empregado da apelada. Alegação do causador do dano de que foi obrigado a sair de sua faixa para não atingir ciclista. Ausência de comprovação. Ação julgada procedente. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova de fatos extintivos ou modificativos do direito da autora. Lucros cessantes, todavia, que devem ser excluídos da condenação, eis que não passíveis de demonstração pela mera juntada de planilha de rotas e valores de fretes, unilateralmente elaborada pela parte interessada no desfecho da lide. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 459.2419.1475.6061

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. -

Autor que alega ter sido vítima de acidente de trânsito causado por suposta conduta imprudente do preposto da ré. - Sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 800,00, observada, todavia, a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor. - Apelo interposto pelo demandante que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos ext... ()

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Doc. 577.9542.7904.9973

756 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora, motociclista, que se envolveu em acidente ao ultrapassar pela direita o carro do corréu, sendo interceptada pelo desembarque da corré - É incontroverso que a autora ultrapassava o veículo pela direita, o que contraria a legislação (inciso IX, do art. 29, e ), em via de uma faixa de rolamento apenas, em zona escolar e horário de saída das crianças - Não restou comprovada tese de que o motorista corréu estaria com a seta à esquerda ligada, o que autorizaria a ultra... ()

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Doc. 348.7907.6524.9186

757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Atropelamento - Indenização por dano material, moral e estético - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à improcedência total dos pedidos iniciais, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima - Descabimento - A prova carreada comprovou, de modo incontroverso, que o apelante atropelou a apelada, na faixa de pedestres, causando nela os ferimentos descritos na petição inicial - Pedido de afastamento do dano moral ou de redução da inden... ()

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Doc. 147.7895.3000.6000

758 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Local do evento danoso precedido de uma curva acentuada à direita. Pedestres que pretendam cruzar a via naquele local só conseguem ver os veículos que por ali trafegam quando estes já estão bem próximos. Condutor que também não tem condições de visualizar o local do acidente, a não ser quando já está próximo. Local desprovido de faixa de pedestre ou semáforo. Vitima criança, com sete anos, que cruzou a via pública correndo, desacompanhada de adultos, sem tomar as cautelas necessárias. Culpa da vítima evidenciada. Alegação de excesso de velocidade do motorista atropelante não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 414.4227.5823.9783

759 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda regressiva movida por seguradora. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a mudança brusca de faixa pelo veículo dianteiro, sem qualquer prova em tal sentido nos autos, narrativa incompatível, outrossim, com a fotografia do veículo segurado após o acidente. Culpa do corréu condutor devidamente caracterizada. Responsabilidade da corré, outrossim, na condição de titular (como arrendatária) do veículo. Irrelevância da propriedade formal do veículo pela arrendadora, por força da dinâmica interna do contrato de leasing. Arrendadora que não tem a guarda jurídica do veículo, não tendo qualquer controle ou ingerência sobre o uso pelo arrendatário. Impugnação ao valor do ressarcimento igualmente inconsistente. Seguradora-autora que formulou pedido de ressarcimento em termos objetivos, com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Correção monetária e juros de mora. Em se tratando de demanda regressiva por seguradora, deve prevalecer, como momento de configuração do sacrifício patrimonial, a data do efetivo desembolso. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida, com observação.

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Doc. 171.1454.8662.6215

760 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

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Doc. 171.3560.7010.1100

761 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dnit. Acidente de trânsito. Morte. Nexo causal. Danos morais. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem consignou que «o laudo pericial é claro ao indicar como causa determinante do acidente o defeito na pista que resultou na aquaplanagem do veículo e não a sua velocidade. De f... ()

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Doc. 176.3474.0001.8900

762 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. CPC, art. 219, de 1973 não prequestionado. Súmula 282/STF. Compensação de verbas. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interru... ()

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Doc. 997.0744.5012.3517

763 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. URBS. AGENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, registrou no acórdão recorrido que o paradigma Luiz Cesar do Carmo, admitido em 1º de junho de 1995 para exercer a função de «fiscal do transporte coletivo», passou a exercer a função de «agente de trânsito» no mês de abril de 1998, concluindo que apenas houve alteração na denominação da função em razão das novas regras do código de trânsito, razão pela qual, considerando que o autor foi admitid... ()

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Doc. 162.2750.1007.0300

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.

«I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. II - O instituto deve ser aplicado com cautela, evitando-se a banalização, diante do atual cenário de violência no trânsito, que tanto se tenta combater. III - O recorrente, agindo com imprudência, sem habilitação e embriagado, perdeu a d... ()

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Doc. 150.3743.4001.3000

765 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação pelos autores de que o acidente foi causado exclusivamente pelo réu. Condução de motocicleta com habilitação vencida e em alta velocidade. Motocicleta teria colidido com a parte traseira do veículo dos autores. Testemunha ouvida confirmou a alta velocidade do réu, mas afirmou que o veículo dos autores mudou bruscamente de faixa de rolamento e interceptou a trajetória do réu. Culpa concorrente das partes reconhecida na sentença. Condução de veículo com habilitação vencida também não indica, por si só, a culpa do réu. Cabia aos autores comprovar a culpa exclusiva do réu, o que, como visto, não ocorreu. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1692.9020.6087.7500

766 - TJSP. Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 175.3861.1004.2100

767 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e soluci... ()

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Doc. 698.4152.4669.2444

768 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA MENOR DE IDADE. VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA NA FAIXA DE PEDESTRE COM SINAL VERMELHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MORAIS REFLEXOS A FAMILIARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação com pedido indenizatório de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada pela vítima (à época, menor impúbere) e seus familiares, em face de concessionária do serviço de transporte público, em razão de atropelamento pelo ônibus quando a vítima atravessava a rua de bicicleta na faixa de pedestre. 2. Sentença de procedência parcial. Condenação da ré ao pagamento de danos materiais para os pais da vítima e danos morais e estéticos par... ()

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Doc. 211.1190.8731.3372

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da ausência de dados sobre a velocidade inicial. 3 - A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou ... ()

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Doc. 312.7651.1722.2500

770 - TJSP. APELAÇÕES DOS RÉUS - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Deixo de pronunciar a nulidade de citação do corréu, mormente à míngua de prejuízo diante do resultado do julgamento (, § 1º) - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu rejeitada, uma vez que o proprietário do veículo pode responder por culpa in eligendo - Não comprovada suposta transferência - Acidente entre automóveis por suposto desrespeito à sinalização «pare» pela condutora corré - Única prova oral foi produzida pelo informante e próprio segurado da a... ()

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Doc. 926.9054.6954.8534

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

Decretada a revelia do Réu, ocorre a preclusão quanto à discussão da matéria fática, sendo vedada sua análise em sede recursal. Restando verificado que parte do recurso discute matérias fáticas, impõe-se o seu não conhecimento parcial, ante a preclusão destas matérias, isso em decorrência da decretação da revelia. Restam configurados os danos morais decorrentes de acidente de trânsito que causou a morte do filho dos autores. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais... ()

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Doc. 250.2280.1163.1163

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, que aumentou a pena de condenação por tráfico de drogas, afastando o redutor do tráfico privilegiado. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, como incurso no Lei 11.3... ()

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Doc. 937.7409.5510.5106

773 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Acidente de Trânsito. Elementos dos autos que demonstram a culpa exclusiva do requerido, que se deslocou de forma abrupta para a faixa da direita, vindo a colidir sua traseira com a parte lateral do veículo da autora. Ausência de indícios de colisão traseira. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da autora, postulando o julgamento antecipado. Inteligência do , II. Dano material bem comprovado pelo documento de fls. 20. Sentença mant... ()

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Doc. 987.9475.6729.2766

774 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de alienação fiduciária de automóvel. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato rescindido judicialmente. Responsabilidade da instituição financeira, de forma automática e eletronicamente, de baixar o gravame, por ela incluído, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo de dez dias. Aplicação do art. 9º da Resolução CONTRAN... ()

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Doc. 650.7558.5906.7009

775 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo das partes. Prescrição. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Prestação continuada. Última parcela do contrato com vencimento para março de 2010. Prazo prescricional interrompido ante a propositura de ação de prestação de contas em julho de 2012. Reinício de contagem após o trânsito em julgado da demanda anterior, ocorrido em dezembro de 2018... ()

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Doc. 202.4914.8005.6200

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos» os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais», deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a... ()

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Doc. 161.5814.6002.4900

777 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não foi realizada Assembleia Geral específica para... ()

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Doc. 182.4892.5002.9100

778 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Manutenção. Decisão mantida.

«1 - A apresentação de seis petições com a mesma finalidade, após o trânsito em julgado do feito, e, ainda, após duas advertências de multa feitas pela Presidência, evidencia a litigância de má-fé do recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a penalidade aplicada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com advertência de multa.»

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Doc. 230.9180.7795.6683

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito (Súmula 343/STF). Exame do mérito. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - O STJ tem o entendimento de que o emprego da Súmula 343/STF implica a extinção da demanda rescisória sem resolução do mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal paulista indeferiu a inicial da rescisória por ausência de interesse processual e aplicou o enunciado da Súmula 343/STF, por entender que: a) quanto à possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio, o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência do STJ e b) a interpretação quanto à taxa em... ()

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Doc. 322.2229.5630.3940

780 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Autora que, na condição de passageira da empresa de transportes Viação União, alega ter sido vítima de acidente em 29/09/2017, ao embarcar no coletivo, sendo arrastada em virtude de o motorista ter fechado a porta antes de adentrar no veículo. 2. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de pensão mensal fixada em 100% do salário mínimo nacional, pelo período de incapacidade total da parte autora, de 60 dias, a partir de 29/09/2017, bem como de pensão mensal vitalícia em montante equivalente a 10% do salário mínimo nacional, incluindo décimo terceiro salário e a verba equivalente às férias, a partir de 29/11/2017, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito que envolveu o coletivo da empresa ré. 4. Registro de Ocorrência Policial que contém informações sobre o acidente, comprovando a condição de passageira da postulante. Informação corroborada pelo Boletim de Atendimento Médico (BAM) na UPA Beira Mar, em Duque de Caxias. 5. Laudo pericial atesta que a autora apresenta sequelas pós-trauma, decorrentes do acidente, devido à fratura da vértebra «S1», com diminuição da força em membro inferior direito, com marcha claudicante, 6. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. Arts. 734 e 735 do CC/02. Nexo causal evidenciado. 7. Incapacidade parcial temporária pelo período de 90 dias, a contar da data do acidente, e de incapacidade permanente grau percentual de 10%, comprovada pela perícia técnica, não impugnada pela ré. 8. Dano moral configurado. Transtorno causado à passageira que ultrapassa o mero dissabor e configura violação ao direito da personalidade. Consumidora que suportou fortes dores decorrentes do trauma, além de ter ficado com sequelas pós-acidente. 9. Verba compensatória fixada em valor adequado às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 509.1720.8661.6291

781 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA 296. NÃO PROVIMENTO . 1.

Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, se o único aresto transcrito no apelo denegado não se mostra específico, nos moldes do item I da Súmula 296, por não abordar a matéria em debate à luz das mesmas premissas fáticas consignadas no acórdão regional. 2. Com efeito, o aludido julgado limita-se, genericamente, a esposar a tese jurídica pela possibilidade de cumulação das verbas «gratificação de função» e «quebra de caixa», sob o ún... ()

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Doc. 162.2990.2001.5400

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). 2. Na fase de conhecimento do processo devem ser arguidas todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da de... ()

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Doc. 551.7490.6556.4780

783 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da empresa proprietária do ônibus causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar a proprietária do veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Razões recursais que trazem argumentos... ()

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Doc. 176.3933.8004.5100

784 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recursos especiais não providos.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interrupção do praz... ()

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Doc. 174.1454.6001.6200

785 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. Quanto à suposta ilegitimidade da parte, o Tribunal local consignou (fl. 651, e/STJ): «verifico que não há nenhuma notícia do falecimento... ()

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Doc. 210.7131.0348.3884

786 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2 - Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos... ()

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Doc. 175.8195.7000.3800

787 - TRT2. Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

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Doc. 200.2815.0004.1300

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Dnit. Competência. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Multa.

«1 - Inicialmente, quanto à competência do DNIT para a fiscalização do trânsito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, firmou a tese de que «O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da c... ()

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Doc. 230.7030.9524.9178

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito contra a União, objetivando a desconstituição do Auto de Infração e Notificação de Autuação T123783417, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 14/08/2017, por supostamente ter cometido infração de trânsito descrita no , ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, faixa contínua amarela. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado ... ()

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Doc. 902.9665.3360.6814

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito do recorrido de suspensão do processamento do feito em razão da ex... ()

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Doc. 734.1572.9258.3188

791 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo... ()

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Doc. 212.2652.9003.8900

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I, II, IV. Ausência de violação. Alegação de omissão quanto à alcoolemia da vítima. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais. Quantum razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial q... ()

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Doc. 154.6670.1003.8300

793 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Nulidade. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Alegada inexistência de intimação da defesa. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.0974.6001.0600

794 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que houve dano moral e material em decorrência de acidente de trânsito, que ocasionou, inclusive, lesões, fixando indenização. 3. É pacífico no STJ o entendimento de que afastar a ocorrência ... ()

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Doc. 250.6261.2578.5679

795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Assédio sexual. Substitutivo corpus habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Concessão de habeas de ofício. Descabimento. Agravo regimental corpus desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na» (HC 730.555 qual não houve inauguração da competência desta Corte/SC, relator Ministr... ()

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Doc. 250.3180.5395.4536

796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - Razões de... ()

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Doc. 306.1951.3996.0123

797 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o ônibus de propriedade da ré. Análise da matéria controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente os boletins de ocorrência e as fotografias do local dos fatos, revelam que o veículo da autora e o ônibus da ré estavam emparelhados... ()

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Doc. 210.8150.7588.4331

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - A citação por carta com aviso de recebimento, por um lado, transcorre de forma mais ágil e fácil, com grandes vantagens para as partes e para o andamento do feito. Mas, por outro lado, deve o Judiciário estar mais atento e sensível às falhas que esse ato, vez por outra, enseja. Afinal, a ausência de citação válida inviabiliza o contraditório e conduz a parte promovida à injusta revelia. 2 - Na hipótese, ao afastar a nulidade da citação postal da sociedade empresária realiz... ()

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Doc. 196.4264.2001.4500

799 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Abalroamento em cruzamento de vias com semáforo. Ausência de prova de quem teria desobedecido ao sinal vermelho. CPC/2015, art. 314.

«Considerando a existência de ação penal em trâmite, a qual se encontra em face de instrução, e que o resultado lá atingido influenciará na presente ação civil, o feito deve ser suspenso, nos termos do , § 2º. Decretada a suspensão do processo, de ofício. Unânime.»

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Doc. 201.0980.5002.7500

800 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Abalroamento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Revelia. Julgamento de improcedência. CPC/2015, art. 348 não observado pela magistrada a quo. Necessidade de dar ciência ao autor de que os efeitos da revelia não estavam sendo considerados.

«É caso de deferir a gratuidade judiciária, em face da hipossuficiência da parte autora. Constatada a revelia, mas entendendo o juiz não presentes os seus efeitos, deve ser observado o disposto no Cerceamento de defesa verificado. Sentença desconstituída. Sentença desconstituída de ofício. Unânime.»

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