Transito Faixas De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.2372.5005.5900

701 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interrupção do praz... ()

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Doc. 170.1610.7005.2400

702 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Maus antecedentes. Acórdão recorrido no sentido da existência de condenação com trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, relativamente à existência de condenação transitada em julgado para o reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 932.8095.5977.0398

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A SUSTENTAR, DE FORMA GENÉRICA, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO art. 373, II, DO CODEX. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. DANOS MORAIS. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/COLENDO STJ. PRETENSÃO AUTORAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NAS DEMANDAS EM QUE SE ALEGA A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. IMPRESCINDÍVEL PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTORA QUE SEQUER CONTEXTUALIZA AS SITUAÇÕES FÁTICAS ATINENTES ÀS DEMAIS ANOTAÇÕES QUE REPUTA INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 156.5222.4000.3900

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 150.7171.3000.2800

705 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 241.2021.1474.5721

706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo triplamente majorado. Extorsão qualificada. Resistência. Lesão corporal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.4290.6977.8413

707 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 151.8930.1001.5100

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Improcedência. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa exclusiva do autor/agravante pelo acidente de trânsito. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa concorrente da vítima pelo acidente, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a tí... ()

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Doc. 297.0321.8741.9312

709 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.

Hipótese em que, certa a colisão traseira, dispensável se mostra o sobrestamento do feito, não impositivo tão-só porque pendente de análise a culpa pelo sinistro. Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, a tornar impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Diretriz do STJ. Art. 935 do CC. Interessa é que o exame da culpa no cível, naturalmente mais f... ()

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Doc. 314.5859.6676.3720

710 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 406.9429.8669.9300

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

e MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo do autor - Elementos de convicção constantes dos autos que evidenciam a sua culpa exclusiva - Requerente, condutor da motocicleta que, além de, na inicial, sequer descrever a dinâmica do acidente, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide quando instado à especificação de provas. Requerida que, por outro lado, relatou de forma pormenorizada o ocorrido, comprovando que, após parar o coletivo em um... ()

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Doc. 143.5025.3000.3200

712 - STJ. Reclamação. Processual penal. Alegado descumprimento da decisão proferida no HC 47.004/RJ. Determinação que o sentenciado aguarde em liberdade o julgamento dos recursos de todos os corréus. Alegação de ausência do trânsito em julgado em razão de recurso de corréu ainda pendente de julgamento. Inexistência de comprovação de que a irresignação do corréu preenche os requisitos do CPP, art. 580, quais sejam. Identidade de situações fáticas e fundamentações de caráter não pessoal. Não ocorrência de desrespeito à decisão proferida pelo STJ. Pleito de reconhecimento de prescrição que deve ser formulado na origem, com todos os elementos necessários a esse fim. Liminar cassada.

«1. O acórdão desta Corte apontado pelo reclamante como desrespeitado na Corte de origem deferiu ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos dos corréus em idêntica situação processual. Não comprovada a identidade de situações, não tem cabimento a reclamação. 2. O reclamante não apresentou cópia da petição de embargos de declaração opostos pelo corréu nos autos do AI 802.037/RJ, interposto no Supremo Tribunal Federal. Ausência de comprovação... ()

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Doc. 674.3649.8676.9842

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 800.2825.8923.7496

714 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 250.3180.5787.5629

715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalildade no acordão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, e absolver o paciente com relação aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.3... ()

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Doc. 686.2824.8597.7122

716 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores ... ()

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Doc. 240.6100.1456.7436

717 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos e determina o prosseguimento da pretensão executiva. Circunstâncias fáticas delimitadas no acórdão e incontroversas entre as partes. Afastamento da Súmula 7/STJ.

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Doc. 153.6105.8000.4500

718 - TJMG. Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no , I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. - Deve prevalecer a versão constante do BO, em razão da fé pública da autoridade policial que realiza a lavratura ... ()

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Doc. 429.5597.4943.2921

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário em razão da possibilidade da prolação de decisões conflitantes, e até mesmo nulas, de acordo com o Juízo a quo, em razão da pendência de julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1218). Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1218: «Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magis... ()

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Doc. 752.7179.7874.9434

720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que reconheceu a prática de 3 faltas graves durante cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão ao regime fechado. Decisão mantida. Sentenciado compareceu ao fórum, mas evadiu-se do local antes que a audiência fosse instalada, motivo pelo qual, não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco aa , § 2º. Não há que se falar em ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de l... ()

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Doc. 103.1674.7483.7700

721 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente não reconhecida. Vítima que dirigia com carteira de habilitação vencida. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido.»

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Doc. 250.3180.5698.7342

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - Razões de decid... ()

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Doc. 421.1316.2517.1809

723 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configurada. Desnecessária a perícia contábil em contrato de empréstimo, cujas parcelas são fixas e previamente pactuadas. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, do , V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocor... ()

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Doc. 199.7747.3476.3771

724 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA EXAMINADO O MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar a remessa dos autos à origem para que seja examinado o mérito da pretensão autoral de prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, em face das premissas fáticas evidenciadas no acórdão. 3. Não resto... ()

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Doc. 390.4271.5440.1021

725 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA PASSAGEIRA DO COLETIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO APENAS A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTORA QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFREU FRATURA, QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 15(QUINZE) DIAS E INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA POR 06(SEIS) MESES, CONFORME LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 180.0912.2001.2800

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática in... ()

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Doc. 843.0373.0650.0043

727 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Irresignação da ré e da seguradora denunciada Interposição de apelações. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu do atropelamento do autor por ônibus conduzido por preposto da ré A2 Transportes. Análise da matéria controvertida. O acidente em discussão ocorreu durante a prestação de... ()

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Doc. 155.9132.6000.0900

728 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercuss... ()

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Doc. 178.5572.6009.3400

729 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Atipicidade, crime impossível, falta de provas, bis in idem, erro material. Mera repetição de matéria discutida em habeas corpus prevento. Teses refutadas. Trânsito em julgado. Pena-base. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ. Ilegalidade evidenciada. Ordem parcialmente concedida.

«1. As teses de atipicidade, crime impossível, ausência de provas, bis in idem e erro material na dosimetria foram devidamente analisadas e refutadas em habeas corpus prevento, tendo havido o trânsito em julgado. Trata-se, pois, de mera repetição, inviabilizando novo enfrentamento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em reg... ()

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Doc. 152.4881.8003.4600

730 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Lei 9.503/997, art. 302 e Lei 9.503/997, art. 303. Pleito de reconhecimento da ausência de culpa do acusado e de um melhor exame das circunstâncias fáticas da demanda na fixação do quantum do aumento pelo concurso formal. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 754.6445.6638.6221

731 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Motorista de ônibus que depois de pará-lo à margem direita da via pública para a descida de passageiros inicia manobra para adentrar a faixa da esquerda e assim, intercepta a passagem da motocicleta que era ocupada pela autora, como carona, e que por ali rodava normalmente. Ausência de cuidados e de atenção do motorista ao realizar essa manobra, pois deixou de observar se o fluxo de veículos lhe permitia levá-la a efeito com segurança. Culpa do motorista demonstrada à saciedade. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente, portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.684,31 que encontra respaldo em segura prova documental. Correta aplicação da Súmula de 246 do E. STJ a este caso concreto. Autora que sofreu graves ferimentos físicos, inclusive com fratura exposta de seu tornozelo, permanecendo internada por 11 dias, sendo obrigada a fazer uso de muletas para se locomover durante dois meses e meio. Prova pericial demonstra, ademais, que a consolidação de suas lesões somente adveio 120 dias depois do início dos tratamentos. Em razão das cirurgias a que se submeteu verifica-se a existência de grandes cicatrizes em sua perna direita, assim como em sua região lombar. Dano moral caracterizado, pois é evidente que o acidente também atingiu negativamente sua condição psicoemocional. Dano estético que se faz presente, porquanto as cirurgias que se viu forçada a realizar deixaram visíveis cicatrizes, que agora marcam seu corpo. Perícia que conclui ser o dano estético de nível moderado. Valor dos danos morais e estéticos arbitrados pelo MM. Juízo «a quo» no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma dessas modalidades de danos, que se reduz para valor mais razoável e proporcional às peculiaridades deste caso concreto, respectivamente para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e provido.

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Doc. 220.6171.2970.3800

732 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Causa de aumento da pena. Art. 40, IV, Lei 11.343/2006. Fração. Fundamentada. Tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de... ()

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Doc. 904.5013.1878.8628

733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reconvenção. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de parcial procedência da ação indenizatória, improcedência da reconvenção e procedência da denunciação da lide. Apelação manejada pelas partes. Exame: impugnação ao benefício da justiça gratuita rejeitada. Ausência de comprovação de alteração da condição econômica dos beneficiados. Colisão traseira. Alegação dos réus de que o condutor autor teria realizado manobra ... ()

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Doc. 157.2142.4001.5200

734 - TJSC. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.

«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. - A dificuldade de estabelecer o ponto exato do impacto, localizado próximo à faixa central da pista, ocorrido durante o período noturno, e impossibilidade de oitiva em juízo da única testemunha presencial, a fim de sanar dúvidas acerca da versão apresentada, não permite a condenaçã... ()

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Doc. 264.8777.5736.7378

735 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 3. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. 4. Tarifa de registro do contrato devidamente cobrada. Regularização do bem dado em garantia junto ao órgão de trânsito. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato. Ação improcedente. 5. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.

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Doc. 241.2021.1167.2643

736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - O agravante alega nulidade absoluta por incompetência da justiça comum, após o trânsito em julgado. 3 - O Ministério Público Estadual e o Federal opinaram pelo não conhecimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus para alegar nulidade absoluta por incompetência da justiç... ()

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Doc. 210.7131.0381.2546

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transportadora. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade civil da agravante pelo acidente descrito na inicial, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3 - No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não... ()

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Doc. 518.1934.3161.5416

738 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155,

caput, do CP. Pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. Apelante, com vontade livre e consciente, subtraiu para si ou para outrem coisa alheia móvel, consistente em duas unidades de shampoo da marca Dove no valor de R$35, duas unidades de creme hidratante da marca Hidramais no valor de R$ 17,98, um creme hidratante da marca Monange no valor de R$ 10,99 , três unidades de creme hidratante da marca Paixão no valor de R$ 32,97, todos de proprieda... ()

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Doc. 183.3443.2561.8663

739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL.

Recurso interposto pela Justiça Pública contra a sentença que absolveu o réu das sanções da , caput, com fundamento no , IV. O apelante foi acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de responsabilidade do réu, evidenciando a culpa exclusiva da vítima pela travessia indevida e imprudente da via, em local sem faixa de pedestre e com visibilidade prejudicada pela luminosidade solar. A prova ... ()

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Doc. 175.5781.7004.0800

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o a... ()

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Doc. 163.5455.8006.5200

741 - TST. Horas extras. Base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que, diferentemente do alegado, as convenções coletivas não dispõem estas devem ser calculadas pelo salário-base, devendo incidir sobre todas as verbas de natureza salarial. Não há contrariedade à Súmula 264/TST, tendo em vista que a Corte Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, aplicou os termos da referida súmula, ao determinar que «todas as parcelas de natureza salariais fixas, inclusive gratificação de cargo, comporão a base de cálculo d... ()

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Doc. 274.1497.3490.6743

742 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso dos requeridos pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do correquerido e a minoração das verbas arbitradas - Ilegitimidade passiva do proprietário - Inocorrência - Evidente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado às vítimas que transitavam na calçada na hora dos fatos - Ausência de prova suficiente de que o veículo tenha sido vendido ao irmão do requerido antes do acidente - Dinâmica do acidente incontroversa - Requerida condutora que,... ()

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Doc. 220.3301.2520.8801

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exage... ()

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Doc. 201.7863.5004.2500

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Valor da indenização estabelecido. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório relativo à prótese ortopédica. Alterar o entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.9805.0002.5100

745 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. 2. Dinâmica do acidente. É manifesta a culpa do motorista do caminhão que, na tentativa de desviar buracos existentes na faixa de rolamento, invade pista contrária, sem sucesso ao efetuar manobra de retorno, não evitando a colisão com veículo que vinha no sentido oposto, q... ()

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Doc. 501.1820.9241.4573

746 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. CONTRAMÃO. PATENTE CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAL E MATERIAL.

Apurado de forma incontestável que o acidente decorreu da invasão da faixa do veículo da vítima pelo veículo do ofensor, na contramão de direção, retrocede a segundo plano a investigação acerca do possível estado de embriagues do condutor. Sua culpa, em todo caso, assenta inequívoca, configurando mero plus e reforço argumentativo a alegação inicial de torpor causado pela ingestão de álcool, a esta altura dispensável para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. A i... ()

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Doc. 485.5887.5688.1758

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. PROFESSOR APOSENTADO COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS REFERÊNCIAS D 09 E D 07, SEM PARIDADE NESTA ÚLTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

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Doc. 609.6657.1721.1321

748 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. CASO EM EXAME:

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA... ()

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Doc. 152.0570.7710.9974

749 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e táxi. Conversão à direita. Sentença de procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 3.646,12) Recurso do réu, condutor do veículo, que não merece prosperar. Argumentos preliminares que se confundem com o mérito. Alegação de ilegitimidade passiva porque não seria o condutor do veículo, apenas ajudou a retirar o veículo do local por conhecer a proprietária. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no qual consta as declarações dos condutores dos veículos envolvidos. Réu que foi qualificado como condutor do veículo e apresentou sua versão dos fatos aos policiais, bem como assinou a declaração. Réu que não negou ser sua a assinatura constante do boletim de ocorrência. Boletim de ocorrência que goza de presunção de veracidade e contou com as versões dos condutores devidamente assinadas por cada um, tornando certo quais eram os condutores envolvidos na colisão. Réu que declarou que seguia na mesma via e no mesmo sentido que o táxi, que estava na faixa da direita, bem como que efetuou manobra de conversão e seu veículo foi abalroado na lateral direita, entre as portas. Fotos que comprovam que o táxi da autora sofreu danos na lateral esquerda, região do paralamas dianteiro, atingindo porta dianteira e para-choque dianteiro. Versão do réu e danos nos veículos que evidenciam que o réu procedeu a manobra de conversão à direita a partir de faixa de rolamento da esquerda, interceptando a trajetória do táxi que seguia pela faixa da direita. Infringência aos arts 34 e 38, I, do CTB. Culpa exclusiva do réu e responsabilidade solidária da proprietária. Danos comprovados. Indenização devida. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.4120.8940.4796

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que, «ainda que tenha assegurado que em 29/02/2016 ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não houve a intimação das partes quanto a esse aspecto, muito menos sobre o retorno dos autos (f. 948-950), sendo inviável que a apelante pudesse tomar conhecimento dessa informação sem a devida intimação, ainda mais tratando-se de autos físicos. (...). Portanto, somente por meio do requerimento de desarquivamento e da respectiva decisão é que... ()

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