TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre os veículos conduzidos pelas partes após mudança de faixa empreendida pelo motorista da Empresa correquerida. SENTENÇA de improcedência da Ação. RECURSO INOMINADO dos autores, que insistem na procedência da Ação. EXAME: Ajuizamento de Ação Indenizatória pelo procedimento comum, que tramitou perante a 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nesta Capital. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Apelação, «ex vi» dos arts. 1.009 e seguintes do CPC. Apresentação de Recurso Inominado, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 42, que configura «erro grosseiro», circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do Apelo. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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