DOC. 156.6414.3251.8187

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Ausência de risco de dano. Relevante fundamento que é discutível no caso. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS para as operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Lei Complementar 204/2023, que alterou o art. 12 da Lei Kandir, e passou a regulamentar tal questão. Precedentes. Requisitos para a concessão da liminar não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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