DOC. 351.7201.7320.6840

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA NEGADA.

Decisão que indeferiu pedido de liminar voltado à imediata transferência de policial militar da Capital para Araçatuba a fim de cuidar de seu pai, que se encontra em estado periclitante de saúde. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não ilidida, especialmente porque a condição de saúde do pai do autor já era conhecida antes de seu ingresso na Administração Pública. Além disso, há necessidade de inscrição na Relação de Prioridade de Transferência, criada e gerida para esse fim. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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