DOC. 770.5358.5992.2659

TJSP. APELAÇÃO -

Transferência de direitos sobre ponto de táxi - Negócio complexo que envolve a autorização da Administração Municipal - Autor que negociou com seu irmão, na forma privada, a transferência de parte desses direitos, tendo este depois negociado com o outro irmão a integralidade dos direitos, e tendo a transferência do alvará sido aprovada pela Municipalidade - Inexistência de consumação do negócio jurídico entre as partes, o qual foi superado pelo negócio posterior que contou com a chancela do Poder Público - Possibilidade de o autor buscar seus prejuízos diretamente contra o devedor - Ausência de direito a ser declarado titular do alvará do ponto de táxi - Improcedência - Recurso não provido.

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