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801 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Recusa de cobertura de transferência. A operadora negou a cobertura da transferência para hospital com especialista, desprezando a urgência indicada pelo laudo pericial. Violação do dever de cuidado e da boa-fé contratual. Ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de transferência da execução para a comarca de domicílio da sentenciada. Suposta ilegalidade da r decisão afastada no julgamento, desta 2ª Câmara, do habeas corpus 2298422-55.2024.8.26.0000. Necessidade de prévio cumprimento de mandado de prisão, para análise de eventual transferência da execução. Recurso desprovido
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803 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de transferência de estabelecimento prisional - Via eleita inadequada - Pleito que sequer foi decidido pelo MM. Juízo a quo - Supressão de Instância - Ademais, a transferência ou manutenção do Paciente em instituição prisional é matéria de cunho administrativo, não cabendo análise por meio desta via - Ordem não conhecida.
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis», para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido
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805 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Falência. Ação revocatória. Bem integrante do estabelecimento.
«A lei quer impedir a desmontagem do estabelecimento do falido, em prejuízo dos credores, seja pela alienação do estabelecimento como um todo, seja pela transferência de parte substancial dele, descaracterizando-o como local de comércio ou de indústria, o que pode ocorrer com a transferência de bens integrantes do seu ativo fixo, como a máquina referida nos autos. Lei de Falências, art. 52, VIII (Decreto-lei 7.661/45) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -
Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Transferência. Inexigibilidade de registro cartorial.
«1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal sua exigência como condição para transferência do veículo. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Extensão. Penhora de veículo. Pedido de levantamento do gravame formulado em embargos de terceiro. Concessão parcial para autorizar o licenciamento e circulação, mantido o bloqueio para transferência do veículo. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no que toca à transferência do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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811 - TRT4. Rescisão indireta do contrato. Transferência.
«Hipótese em que a transferência de local de trabalho da empregada da cidade de Canela para a cidade de Sapiranga, de forma unilateral, e sem a comprovação da real necessidade do serviço, constitui ato abusivo pela empregadora a justificar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida, no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de restituição de valor. Autora que efetuou transferência equivocada via internet. Numerário depositado em conta de terceiro. Demanda proposta em face da instituição financeira. Impossibilidade. Banco que cumpriu a ordem de transferência pela correntista. Ausente ingerência sobre a conta do favorecido. Culpa exclusiva do depositante. Excludente de responsabilidade. Improcedência acertada. Recurso improvido.
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813 - TJSP. Contrato. Franquia. Fornecimento de combustível. Rescisão. Alegada a inviabilidade do negócio por falta de transferência deknow-how. Descabimento. Hipótese em que a notoriedade da empresa ré faz presumir seu conhecimento sobre toda a cadeia produtiva, estando apta ao desenvolvimento de contratos da natureza deste, ora em exame. Transferência ao autor dos manuais de operação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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814 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Natureza salarial. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional em razão da proximidade familiar. Indeferimento. Impossibilidade de remoção. Direito à transferência do preso de estabelecimento prisional que não é absoluto, cabendo análise fundamentada pela administração penitenciária, conforme critérios de conveniência e oportunidade. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.
A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência asse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil s. A. Antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Adicional de transferência. Sucessividade.
«Nos termos em que consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado em Rio Grande/RS e depois «foi transferido para Canguçu/RS, em 1998, para Matelândia em junho/2002, para Santa Terezinha de Itaipu em janeiro/2005, para Ampere em junho/2007 e, finalmente, para Quedas do Iguaçu, em novembro/2010, onde permaneceu trabalhando até a rescisão contratual». Não se pode considerar que as transferências foram definitivas ante a sucessividade com que ocorreram. A jurisprudência t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E EM DISPOSITIVO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada transferência bancária indevida realizada via PIX. A parte autora pleiteia a responsabilização objetiva das instituições financeiras sob a alegação de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de segurança das instituições fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Agente de segurança penitenciária. Pretensão à remoção para outra unidade prisional. Conveniência e oportunidade da Administração. LPT - Lista Prioritária de Transferência. Regras da Administração quanto a transferências de servidores que devem ser observadas. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de transferência habeas corpus de preso. Não conhecido. Writ
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente contra o ato da Quinta Câmara de Habeas corpus Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não conheceu da impetração, mantendo o paciente encarcerado no Estado de Santa Catarina. 2 - A defesa alega que o paciente está preso em unidade de segurança máxima em Santa Catarina, enquanto sua família reside em São Paulo, impossibilitando visitas devido à distância e às condições dos filhos menores. Susten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes ajuizada por Fael Rent A Car Locação de Veículo Ltda. contra Natal Cesar de Oliveira, visando a regularização da transferência de propriedade de um veículo automotor e o ressarcimento por alegados prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo na atividade empresarial. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de taxa de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Súmula 83/STJ. Redistribuição das verbas de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem determinou a devolução dos valores pagos pelos promissários compradores a título de comissão de corretagem, devido à falta de transparência no contrato firmado com a construtora, inexistindo informação clara quanto à eventual transferência da obrigação aos consumidores. Tal conclusão está conformada ao entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 2 - A verificação da proporção em que as partes sucumbiram na demanda, no caso, fica obstada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJMG. Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência
«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. - Existindo previsão expressa na convenção do condomínio réu, a transferência ou cessão de lote a terceiros fica condicionada à comprovação de quitação dos débitos condominiais em aberto. - Deve ser mantida a sentença que determinou ao apelante a emissão de boletos bancários para que a apelada possa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a autora narrou que recebeu de pessoa que se passou por seu familiar mensagens por aplicativo Whatsapp de solicitação da importância de R$2.800,00, tendo efetuado a transferência via PIX e vindo posteriormente a perceber que fora vítima de golpe. Passados dez minutos contatou a gerente do banco por WhatsApp para comunicar o ocorrido, mas não logrou recuperar o dinheiro. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente do banco, condenando-o a restituir metade do valor. Recorre o réu postulando a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso merece provimento. Cuida-se de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviços bancários. É certo que a transferência do valor foi efetuada voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de solicitação efetuada por parente. Sabe-se que transferências por Pix são realizadas em poucos segundos. O contato da autora com a gerente do banco foi efetuado dez minutos depois e via WhatsApp, ou seja, quando a transação já havia sido concretizada. Não se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista. No entanto, não se pode desconsiderar que, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço, não havendo formação do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Foi a autora que manejou o aplicativo de acesso à sua conta corrente pela internet e, por si só, executou a operação, acreditando que estava a atender solicitação de parente.Sem a solicitação em tempo hábil de cancelamento da operação, ou seja, feita antes da efetivação da transferência do valor de dinheiro, não se pode dizer de falha na prestação dos serviços. 3. Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários.
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. [VOTO VENCEDOR DO PRIMEIRO VOGAL]: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE MILITAR PARA CUIDAR DE PESSOA DA FAMÍLIA. RESOLUÇÃO 4.123/2010 DA PMMG. SINDICÂNCIA SOCIAL. PARECER FAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA.
Segundo a Resolução 4.123/2010 da PMMG, a movimentação do militar para cuidar de familiar enfermo poderá ser concedida mediante procedimento administrativo que conclua ser imprescindível sua assistência pessoal. Não havendo congruência entre a situação de fato apurada no curso da Sindicância Administrativa, que concluiu de forma favorável à remoção, e o fundamento legal da decisão administrativa que a indeferiu, restam violados os princípios da legalidade e impessoalidade, suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para: a) anular parcialmente escritura pública de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula R-3/56.514, determinando sua transferência para o autor; b) imitir o autor na posse do imóvel, após trânsito em julgado; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% do valor do bem, acrescida de correção monetária e juros moratórios. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para comarca próxima à família. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de prévia consulta sobre a disponibilidade de vagas. Diligências adotadas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas. 2 - Embora a proximidade do apenado com seus familiares possa ser benéfica à sua ressocialização, sua transferência deve levar em conta não apenas a conveniência pessoal e familiar do preso, mas também a existência de vagas no local de destino, com prévia consulta e anuência do Juízo das Execuções do local de destino. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.
Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL . CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 333/TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que concluiu pela prescrição total da pretensão, uma vez que a transferência da CBTU para a Flumitrens ocorreu em 1994, e a presente ação somente foi ajuizada em 2017. O tema controvertido pelo Reclamante, qual seja, a validade do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS, já não suscita mais divergências nesta Corte Superior, estando pacificada a tese de que é constitucional a sucessão trabalhista implementada pelas referidas entidades. Precedentes. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 333/TST, segundo a qual « não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho « . Agravo a que se nega provimento .
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832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável certeza de que a transferência não foi realizada pelo recorrente. Destinatário qualificado. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.
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833 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Acolhimento do pedido. Recurso provido.
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Transferência de propriedade e cessão de direitos locatícios a fundo de investimento. Necessidade de registro. Cartório de imóveis. Lei 8.668/1993. Retorno autos. Origem.
1 - Não foi examinada na Corte de origem a tese de que, para a validade da transferência de propriedade de imóvel a fundo de investimento imobiliário, é indispensável o registro no cartório de imóveis dos bens que integrarão a propriedade fiduciária em favor da administração do fundo, nos termos da Lei 8.668/1993. 2 - O esclarecimento da questão relativa à transferência da propriedade tem o condão de dirimir os termos da cessão dos direitos locatícios, que a recorrente alega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Autor que pretende a transferência de titularidade de veículo adquirido da ré. A tradição transfere a propriedade de bens móveis. Assim, o autor tomou posse do bem desde a alienação como proprietário e deve responder pelas multas e tributos incidentes sobre o bem, o que não ocorreu. O que impediu efetivamente o cumprimento da obrigação pela requerida, portanto, não foi a falta da segunda via do documento, mas a falta do pagamento do ipva e do licenciamento do veículo, condição para a transferência da respectiva titularidade. Assim, o autor frustrou a execução do contrato e por isso não pode atribuir à requerida qualquer responsabilidade. Cumpre a ele fazer a regularização do veículo para só então exigir da ré a transferência da titularidade do bem. Recursos do autor improvido e da ré provido.
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836 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase dois anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, arts. 469, § 3º, 470 e 894, II e 896.
«A decisão embargada foi proferida em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, de São Paulo para Porto Alegre, em abril de 1998 e que perdurou até 18/1/2000, data da dispensa, motivo pelo qual foi reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.
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838 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcedência. Parcial reforma. Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal para transferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve ser resguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização de transferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés. Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação de sua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente é beneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.
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839 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.
«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto à ordem de transferência de valores bloqueados, via Sisbajud - Cabimento - Hipótese em que o banco agravante é o executado e teve em sua conta no Banco Ficsa (atual Banco C6) valores bloqueados com ordem de transferência para conta judicial, cumprida conforme certificado pelo serventuário - Extrato de verificação de conta judicial que atesta que não há depósito judicial nos autos de cumprimento de sentença - Dúvida s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente, pertencentes à agravante/executada, para conta judicial vinculada ao procedimento recuperacional, em razão deste feito se encontrar extinto. Inconformismo da executada. Existência de valores na conta judicial atrelada a este processo, pertencentes à executada, que está em recuperação judicial. Juízo da recuperação que solicitou a transferência do numerário depositado em outros processos, inclusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA -
Autora que pleiteia sua imediata remoção para Batalhão sediado no Município de residência de sua família, em razão de enfermidade que acomete os genitores - Excepcionalidade que permita afastar a Relação de Prioridade de Transferência (RPT) não comprovada - Genitor da requerente, acometido de glaucoma e diabetes e genitora acometida de neuropatia ótica isquêmica - Enfermidades, ademais, que são preexistentes ao ingresso da autora na Polícia Militar - Suposta perseguição da autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de mercadoria objeto de contrato de comodato internacional. Admissibilidade. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 274) acerca da não incidência do ICMS-importação na entrada de bem ou mercadoria que não for destinada à circulação econômica, caracterizada pela transferência do domínio. Comprovação no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TRT2. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Empresas de construção. Natureza do trabalho que impõe contínua mudança. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.
«... 4.3. Está implícita e, portanto, autorizada, a transferência nos contratos dos empregados das empresas de construção pesada, de estradas, de montagem de estruturas metálicas, etc, as quais estão intimamente ligadas à transitoriedade das obras ou serviços. Neste caso, a natureza dos serviços contratados pressupõe contínua mudança dos locais da prestação de serviços, sem fixação em nenhum deles. Aqui nenhum adicional é devido, porquanto as atividades estão relacionadas à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Fraude na contratação de empréstimo bancário. Transferência PIX imediatamente posterior ao empréstimo tomado. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Comunicação tardia. Irrelevância. Atos concatenados que evidenciavam a possibilidade de fraude. Possível o bloqueio da transferência para averiguação posterior quanto à operação realizada. Transferência autorizada que evidencia a falha na segurança, logo, na prestação do serviço. Risco do emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo automotor a terceiro, sob o fundamento da necessidade de prévia transferência do bem aos sucessores legais. Alienação do bem ocorrida durante o processo de inventário para evitar depreciação do veículo, com pedido de regularização posterior. Veículo antigo, ano 1977, de valor modesto, registrado em nome do falecido. Bem partilhado entre viúva e herdeiros.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio das restrições impostas sobre veículo pertencente ao executado, ora recorrente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Deferimento apenas para o processamento deste recurso. IMPENHORABILIDADE. Inexistência de efetivo ato de penhora até o momento. Carece, portanto, de interesse de agir, devendo suscitar a alegada impenhorabilidade quando da ocorrência de eventual constrição. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Cabível a pretensão do exeque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA -
Cadeia de cessões de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU iniciada pelo mutuário originário - Cessão do imóvel ao autor por contrato de gaveta sem anuência da CDHU - Autor/Cessionário que pleiteia a transferência dos direitos sobre o imóvel, com a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao bem - Contrato ainda não quitado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)