1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.... (Continua)

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