DOC. 162.2975.2000.4600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a Servidores Militares (REsp. 1.222.904/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.5.2014).

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