DOC. 137.6731.2000.7300

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Ausência de amparo legal. Somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. Recurso improvido.

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