DOC. 166.4060.3000.2000

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Salário mínimo. Fixação de valor inicial de condenação. Súmula Vinculante 4/STF.

«4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou ao CF/88, art. 7º, IV.

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