DOC. 210.5050.7775.1123

STJ. Processual civil. Tributário. Irregularidade do preparo e da representação processual. Preclusão temporal. Deserção.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de título executivo, uma vez que parte gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se extinto o processo ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu o recurso especial.

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