STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão. STJ. Descumprimento. Não caracterização. Sucedâneo recursal.
1 - Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução STJ/GP 3, determinou tão somente a remessa dos autos de reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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