STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.034/STJ. Recursos repetitivos. Cabimento. Previsão legal. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988 do CPC surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de
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