DOC. 210.7050.3173.0478

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo.

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