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551 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ineficácia da prova obtida, ainda que homologada, para desconstituir título extrajudicial, nos próprios autos de execução. Necessidade de processo de conhecimento, com contraditório, como, por exemplo, os embargos do devedor.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a citação do réu para a apresentação de documentos. Pretensão do réu de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não é o caso em questão. Recurso inadmissível por expressa vedação legal (art. 382, § 4º do CPC). Ademais, a decisão não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Medida cautelar. Produção Antecipada de Provas. Perícia. Necessidade diante da presença do receio de perecimento da prova. Decisão agravada que deferiu a realização de perícia com fundamento no caráter autônomo da medida de produção antecipada de provas, desvinculando- a do requisito da urgência. Posicionamento doutrinário inovador. Manutenção da decisão agravada, no caso concreto, em razão do atendimento aos princípios processuais da economia e celeridade e da ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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554 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de pereciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO AUTONOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PRODUZIDA. HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA.
Se o documento apresentado pelo réu não condiz com o que fora pleiteado na inicial, se mostra incorreta a homologação da prova produzida, devendo a sentença ser cassada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora». Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).
Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora». Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJRS. Produção antecipada de prova. Perícia sobre área de imóvel. Anterior compra e venda do mesmo entre as partes. Dúvida cujo esclarecimento levará a uma possível ação reivindicatória. Cabimento da cautelar. (Cita precedente).
É perfeitamente cabível a produção antecipada de prova pericial sobre área de imóvel, para viabilizar possível ação reivindicatória futura.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Exibição de documentos - Apresentação com a contestação - Procedência - Insurgência da autora visando a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Recusa injustificada do réu em apresentar a documentação pretendida na esfera administrativa verificada - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação para que a autora obtivesse o bem da vida pretendido - Documentação exigida apresentada com a contestação pela casa bancária configura reconhecimento jurídico do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO
reformada. hipótese em que não houve a apresentação pela ré da documentação postulada na exordial. Extinção açodada configurada. inteligência DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em incidente de recursos repetitivos (TEMA 1000). prosseguimento do feito determinado. RECURSO provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA DE ARRESTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente prote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,
do CPC. - Em ações de produção antecipada de provas, é válida a escolha do foro do domicílio do réu ou do local onde a prova deve ser produzida, conforme art. 381, §2º, do CPC. - A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão estabelece competência relativa, podendo ser afastada em ação de produção antecipada de provas quando inexistente prejuízo às partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva foi adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando o modus operandi do delito, em tese, praticado por policiais integrantes de esquema crimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366, CPP. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Vício de contradição não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente julgado. 2 - caso em exame, a matéria relativa à nulidade da audiência de antecipação de provas não foi sequer conhecida, pois o TJRJ foi taxativo ao afirmar que «a audiência de antecipação de prova não se realizou, e que os Pacientes já foram devidamente citados e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido
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566 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Distribuição de duas ações contra réus distintos. Conexão. Inadmissibilidade. Demandas que não possuem identidade de partes e de objetos. Embora envolvam a mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, não tem incidência o CPC, art. 55. Ausente risco de decisões conflitantes, pois, na ação de produção antecipada de provas, basta que a parte autora comprove que preencheu os requisitos prévios necessários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TARJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Desnecessidade de referência distinta à vistoria e à prova pericial, já que aquela é uma modalidade desta. Impossibilidade, também, de apreciar-se o mérito da prova produzida. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 846.
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568 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Sentença homologatória, com consequente apelo da parte autora. Pretensão da autora que visa condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como fixar multa para apresentação de outros documentos que alega não terem sido apresentados. Impossibilidade. Apresentação de documentos pelo réu. Pedido da autora formulado de maneira genérica. Inexistência de elementos suficientes para embasar conclusão quanto à alegada pendência de apresentação de outros contratos. Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA -
Diante dos fatos noticiados nos autos, é de convir que a obrigação de não fazer é de possível cumprimento. Inércia da parte. Multa diária (astreintes). Cabimento. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO CABIMENTO.
A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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573 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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574 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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575 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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576 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demanda, em princípio, que não admite recurso ou defesa. Inteligência do §4º do CPC, art. 382. Cognoscibilidade, todavia, decorrente do pedido de reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Caso em que os requeridos Tiago e Rafael deram causa à propositura, pois resistiram ao pedido de apresentação da documentação requerida. Condenação desses réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Acolhido pedido de exibição de documentos somente contra os cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Produção antecipada de prova. Atuação de ofício do magistrado, ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ainda que adotada a estrutura acusatória para orientar a persecução penal brasileira, opções legislativas que permitam iniciativas oficiosas do juiz devem ser reputadas legítimas se forem voltadas a conferir racionalidade ao funcionamento da justiça e não coincidentes aos elementos associados ao modelo assumidamente inquisitorial. Não existem sistemas puros, mas adaptados à realidade de cada país, e o que importa é a adoção de regras que melhor atendam às exigências de garant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Vistoria já realizada. Necessidade de caução. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.
A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia dos apelantes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença que homologou o laudo pericial, em sede de produção antecipada de prova. 2. No procedimento de produção antecipada de prova, a ausência de intimação de uma das partes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença homologatória da prova. 3. O ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora». Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Finalidade de assegurar a prova. Extinção. Sentença homologatória. Exame de aspectos formais. Ausência de juízo de valor a respeito da prova. Apelação. Discussão sobre conteúdo da perícia. Inadmissibilidade. Inexistência de interesse recursal. Impossibilidade de obtenção do resultado pretendido. Recurso não conhecido.
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584 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) que busca comprovar as condições precárias de trabalho às quais se acham submetidos os funcionários da Penitenciária Doutor Danilo Pinheiro (P1 de Sorocaba) - Inocorrência de hipótese amoldada à regra do CPC, art. 381, III, pois não se pode crer que o requerente queira sinceramente ser convencido daquilo que já sabe - Inadmissibilidade da ação proposta por falta de interesse-utilidade - Indeferiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA. - O CPC/2015
eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova», regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. - A função da produção antecipada de provas se limita à própria produção da prova requerida (in casu, a exibição de documento), em que o julgador não aprecia o valor da prova colhida. - Exibido o suposto contrato, eventual discordância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINTIVA AO AGRAVADO, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL) -
Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS ATUANTES NO FEITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A não confirmação da procuração supostamente outorgada pela parte autora aos advogados nela nominados induz óbice ao processamento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em situações tais, a extinção encontra fundamento de validade no art. 485, IV do CPC. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação do demandante. Não acolhimento. Não se extraem das razões recursais impugnações específicas aos fundamentos da sentença. Razões recursais que se limitam a sustentar alegações de mérito diversas, sem relação com a matéria recorrida. Ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. 2. O pedido cautelar se fundou na alegada urgência na avaliação do patrimônio comum do ex-casal, haja vista o ex-cônjuge ter alienado bens que compunham o acervo patrimonial sem repassar o valor correspondente à meação pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil».
«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil». Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, condenando-se o autor/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, §4º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em lides de antecipação da prova serão admissíveis recursos, para além da ressalva feita pelo art. 382, §4º, do CPC/2015, desde que versem somente ônus de sucumbência. - Evidenciado nos autos a resistência do requerido ao pleito de produção antecipada de prova, deve ele arcar com os ônus sucumbenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Recurso especial retido. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Processamento do especial admitido na hipótese. CPC/1973, arts. 542, § 3º e 846. CDC, art. 6º, VIII.
«... O recurso em análise tem origem nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, preparatória de ação de reparação por danos materiais e morais em decorrência da queda da aeronave de propriedade da ré sobre a residência do autor, que restou parcialmente destruída, causando-lhe, além de danos físicos, forte abalo psicológico. Em casos que tais, na forma do que dispõe o § 3º do CPC/1973, art. 542, deve o recurso ficar retido até o julgamento final da causa. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de Produção Antecipada de Prova. Prova pericial de expressiva complexidade. Decisão judicial que arbitra o valor dos honorários periciais. Manutenção da mesma por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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