Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3915.8005.5400

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido. Prejudicada a análise da liminar.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. No caso, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. Precedentes. 2. Consoante dispõe a Súmula 455 desta Corte, «[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo... ()

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Doc. 971.9371.8822.7183

752 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão recorrida que retificou o valor da causa por estimativa - Irresignação da autora. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Precedente do STJ - Hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, devido ao aumento significativo do valor da causa. No mérito recursal, tem-se que o valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas, ainda que existam determinados reflexos econômicos, é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é necessariamente a produção do meio probatório almejado pelo requerente, o que determina a manutenção do valor da causa atribuído pela parte agravante. Agravo conhecido e provido.

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Doc. 731.4498.0541.4034

753 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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Doc. 740.6528.7427.7534

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO

REsp. Acórdão/STJ. 1. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 2. Uma vez comprovada a hipossuficiência financeira, não há que se falar em presunção de veracidade da alegação. 3. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre e... ()

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Doc. 964.8423.5952.6179

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Lia Maria Aguiar contra decisão que acolheu pedido de produção antecipada de provas, determinando a apresentação de documentos. A questão envolve a legitimidade de Tania Maria Aguiar Fasano como herdeira, considerando adoção revogada sob o CCB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade ativa da agravada para postular a produção antecipada de provas, e (ii) a falta de interess... ()

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Doc. 164.1380.5001.9300

756 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Medida Cautelar por entender «que não se vislumbra nenhum risco de a prova almejada se perder ou se tornar de difícil produção até o momento do processamento da ação indenizatória» (fl. 264, e/STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso E... ()

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Doc. 173.4756.6894.5679

757 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão recorrida que deferiu a produção antecipada de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. A produção antecipada de provas se trata de procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não se vislumbra no caso dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do , III. Inadmissibilidade. RECURS... ()

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Doc. 210.7091.0334.8907

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

1 - No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. 2 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência deste STJ, no sentido da «necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vis... ()

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Doc. 148.6563.2000.1500

759 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. 2. A produção antecipada de provas é procedimento cautelar típico, estando sujeita às regras disciplinadoras do Código de Processo Civil, que no seu art. 846 admite a concessão da tutela para o interrogatório da parte, a inquirição de testemunha e a realização de exame pericial. 3. Não há comprovação nos autos de ... ()

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Doc. 922.7303.1395.6054

760 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 994.4136.9193.1434

761 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 736.4405.7489.8903

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 620.6086.4098.5333

763 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Perícia judicial a qual constata falhas endógenas em diversas áreas do imóvel e que não decorrem apenas de falta de manutenção ou desgaste natural - Conclusões do perito judicial que não foram adequadamente contestadas pelas apelantes, as quais não apresentaram fundamentos técnicos para suportar suas alegações - Notas fiscais apresentadas pelo apelado para reembolso que não demonstram de forma clara e indubitável que os materiais e serviços descritos foram empregados exclusivamen... ()

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Doc. 241.0665.4527.2310

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, alegando que a demanda preenche os requisitos do e que a prova pericial é essencial para verificar o cumprimento do contrato entre as partes, podendo evitar a propositura de ação principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de produção antecipada de provas preenche os requisitos do e se... ()

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Doc. 834.9404.1558.7701

765 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso contra decisão que deferiu a prorrogação de prazo para produção da prova - Descabimento - Decisão que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso - CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido

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Doc. 586.0030.2819.1291

766 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - CPC, art. 381, III - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso improvido.

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Doc. 953.6200.1233.6125

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do , tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 103.2110.5016.4000

768 - TARS. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

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Doc. 669.2245.1512.7685

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. - A

produção antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do , I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". - A ação de Antecipação de Provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de p... ()

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Doc. 322.7215.4909.2760

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo ( ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é... ()

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Doc. 773.0908.8615.8963

771 - TJSP. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Danos em imóveis. Perícia deferida e realizada antes da citação da ré. Nulidade do ato declarada. Refazimento. Honorários periciais carreados a ré. Ausência de culpa. Prova requerida pelas partes. Rateio da despesa que se impõe. CPC, art. 95. Recurso provido

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Doc. 926.6204.8012.6677

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A NÃO SER EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPOTESE EM TELA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso não conhecido.

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Doc. 862.4330.1652.8345

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Demanda julgada parcialmente procedente - Procedimento no qual não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa disposição do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.

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Doc. 992.0848.2851.4285

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que tem por objeto a resolução da compra de ônibus em leilão extrajudicial em razão de supostos vícios decorrentes de ter o veículo passado por enchente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de que a ré seja liminarmente compelida a prover a guarda do veículo e a custear os tributos sobre ele incidentes. Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do processo, e a ausênci... ()

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Doc. 103.5350.0158.5152

775 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória da prova produzida - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Sentença que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 553.9828.8058.5356

776 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 209.1953.4184.7010

777 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória da prova produzida - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Sentença que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 165.6805.8003.2800

778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte (CP, art. 157, § 3º). Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns aos corréus citados pessoalmente. Possibilidade.

«1. Tratando-se, no presente caso, de testemunhas comuns entre o recorrente, citado por edital, e os corréus, não há ilegalidade na produção antecipada de prova, uma vez que as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns a todos os acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta no acórdão impugnado, foi nomeado defensor dativo para acompanhar os autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.5602.6001.1100

779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência demonstrada de forma fundamentada. Súmula 455/STJ. Não incidência no caso concreto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. 2. Decretada a suspensão do processo, em decorrênc... ()

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Doc. 153.9805.0026.3800

780 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.

«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 700421484... ()

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Doc. 678.0326.9543.3704

781 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Pretensão da recorrente para arbitramento da sucumbência. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Documentos apresentados em primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Litigância de má-fé. Inocorrência . RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 231.1080.8126.3178

782 - STJ. Agravo interno. Produção antecipada de prova. Requisitos. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5016.4100

783 - TARS. Produção antecipada de prova. Pretensão do adquirente de «tornar líquido e certo o seu direito». Impropriedade terminológica que não chega a afetar o cabimento da medida. Desnecessidade, também, de indicação obrigatória da ação principal. (Cita doutrina).

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Doc. 195.9240.2008.4500

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Agravo interno improvido.

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Doc. 716.6787.4498.1573

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Albertino Rodrigues Pereira contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de prova c/c multa diária, proposta contra Banco do Brasil S/A. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 500,00. O autor busca a apresentação de contratos e extratos de cédulas de crédito rural para posterior cobrança de diferenças decorrentes dos expur... ()

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Doc. 229.0473.0595.4633

786 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação de prova, considerando-a suficiente para o esclarecimento dos fatos deduzidos na petição inicial, sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de lide. No procedimento de produção antecipada de prova somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, não sendo essa a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7050.3481.3780

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática, da presidência desta corte, que não conheceu do reclamo.insurgência da autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 695.5288.2234.4999

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência contra decisão que impôs à Microsoft Informática Ltda. multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reiterou a expedição de ofício para que forneça todos os e-mails encaminhados e recebidos pelos assessores da requerida Elevinvest Agentes Autônomo de Investimentos Ltda. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. , IV. Ausência do elemento subjetivo (do... ()

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Doc. 143.5373.7000.9500

789 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante ao preenchimento das condições da ação e aos requisitos para antecipação da produção de prova requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurs... ()

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Doc. 724.9130.8753.1150

790 - TST. AGRAVO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

No caso, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do recorrente com fundamento no óbice da Súmula 422, I. A parte manifesta seu inconformismo alegando que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para o seguimento de seu recurso de revista, a inexistência dos óbices das súmulas 126 e 333, bem como reiterando seus argumentos recursais de mérito. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão re... ()

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Doc. 210.8131.1174.2988

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Falta de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte . 3. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior. 2 - Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão d... ()

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Doc. 130.3690.5431.2318

792 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5015.5700

793 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. «Periculum in mora», no sentido de não ser possível produzir a prova na ação principal. Cabimento da cautelar, ainda que não tenha sido possível demonstrar todos os fatos pretendidos. Exegese liberal do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Não se deve aplicar o com excessivo rigor; assim, estando presente o perigo de não ser possível produzir a prova na ação principal, a cautelar é cabível, ainda que não se tenham obtido todas as informações de início pretendidas.

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Doc. 252.8235.7763.7291

794 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA APRESENTADA - RECURSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DESCABIDOS - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 702.7770.3922.6745

795 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitór... ()

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Doc. 723.1306.2595.4593

796 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia relativa ao pleito do sindicato autor de informações quanto ao valor do capital social da empresa, no intuito de verificar se a contribuição sindical patronal, que é calculada sobre o capital social, foi recolhida nos valores corretos, em relação aos anos anteriores à reforma trabalhista, nos quais a citada contribuição era obrigatória. A ação já foi ajuizada na vigência do CPC/2015, que tem regramento específico para a ação de produção de provas, s... ()

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Doc. 264.6349.7005.9919

797 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que homologou a prova produzida e extinguiu o feito, sem condenação em honorários sucumbenciais - Irresignação da autora - Insubsistência - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de provas - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes dest... ()

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Doc. 882.7721.4193.5724

798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, constou na decisão agravada que «o Colegiado a quo mencionou os argumentos expendidos na petição inicial: o Reclamante narrou na inicial que o Sr. Adriano foi empregado da Ré, com contrato de trabalho celebrado em 02/01/2014, sendo que, com o falecimento do obreiro, a empresa promoveu a resc... ()

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Doc. 172.4575.9002.5600

799 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão antecipada. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. Sob a mesma razão de decidir, não pode a procedência do pedido, mediante julgamento antecipado da lide, alicerçar-se na ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... ()

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Doc. 380.0073.9525.5342

800 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para realização antecipada de prova pericial contábil, visando à apuração da evolução do saldo devedor e das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples e exclusão dos juros compostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do , p... ()

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