DOC. 831.4953.2847.7714

TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Sentença homologatória, com consequente apelo da parte autora. Pretensão da autora que visa condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como fixar multa para apresentação de outros documentos que alega não terem sido apresentados. Impossibilidade. Apresentação de documentos pelo réu. Pedido da autora formulado de maneira genérica. Inexistência de elementos suficientes para embasar conclusão quanto à alegada pendência de apresentação de outros contratos. Ausência de resistência do réu à pretensão. Incabível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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