Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 179.4130.1222.2609

701 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocup... ()

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Doc. 250.4011.0553.7900

702 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Juntada de conversas. CPC, art. 382, § 4º. Interpretação literal. Impossibilidade. Direito material à prova. Recurso. Cabimento.

1 - O , § 4º não admite interpretação meramente literal, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório, possibilitando-se a interposição de recurso para discutir o próprio direito material à prova. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 180.8510.0003.6300

703 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.

«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade d... ()

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Doc. 176.2802.7000.0300

704 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsável empresa pela execução de obra que será objeto de perícia em sede de ação de produção antecipada de provas, deve ela ser citada na qualidade de mera interessada na produção da prova. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 836.2639.4695.0854

705 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório ou de juntada de procuração com firma reconhecida, que se ach... ()

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Doc. 746.3820.0921.5380

706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.

Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviab... ()

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Doc. 164.7400.5006.4000

707 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prova pericial. Provimento de cunho meramente homologatório. Hipótese em que o juiz apenas examina o aspecto formal da prova colhida, o respeito aos requisitos processuais da lide e as condições da ação. Valoração da prova que pertence ao Juiz da causa principal. Discussão sobre o mérito a ser relegada para a ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 337.8937.4019.4626

708 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. 144.9642.8002.6600

709 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinada a realização de perícia judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Laudo pericial técnico que abordou de forma minuciosa e objetiva os pontos controvertidos. Homologação da prova deferida para produção dos seus efeitos jurídicos. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.0062.8003.4000

710 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Controvérsia envolvendo queda de revestimento cerâmico aplicado em fachada de prédio. Realização de perícia. Constatação de má qualidade do produto, fabricado fora das especificações técnicas. Alegação de embasamento em ensaios laboratoriais unilaterais. Valoração da prova a ser feita na ação principal. Sentença homologatória do laudo pericial mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9230.9214.1952

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 250.4011.0204.7927

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório do... ()

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Doc. 103.1674.7531.2500

713 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Exegese. CPP, art. 92 e CPP, art. 225.

«O art. 366 deve ser interpretado considerando-se o disposto no A hipótese do , totalmente diversa da suspensão, por não trazer, em regra, probabilidade de prejuízo para o réu, presente, não pode ser tomada como referencial.»

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Doc. 734.3365.7107.1821

714 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Produção de Prova Antecipada» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que sobrevive com pensão por morte no valor de R$2.331,82. Renda inferior a três salários-mínimos. Gama de empréstimos consignado. Decréscimo substancial. Impacto na saúde financeira da recorrente. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 176.4971.8003.6300

715 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justifican... ()

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Doc. 947.8350.6355.2696

716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR NO ATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. -

Incabível a anulação da audiência de depoimento especial de menor em ação cautelar de produção antecipada de prova, seja porque o indeferimento do adiamento foi devidamente justificado pelo magistrado e o procurador não compareceu sem motivo, seja porque a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo ao investigado, que foi devidamente representado por defensor nomeado para o ato.

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Doc. 566.4616.4224.6676

717 - TJSP. Produção antecipada de prova. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 142.9413.3006.7000

718 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Citação editalícia. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova testemunhal. Urgência não demonstrada. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produção antecipada de provas pressupõe a... ()

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Doc. 103.1674.7355.5200

719 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«... Pela petição de fls. 368 o autor pleiteou reconsideração, porém, ao mesmo tempo emendou a petição inicial para dizer que «no prazo legal, ingressará com a competente ação de cobrança pelo rito sumário». Diante disto, a demanda que fora ajuizada como de arbitramento de honorários, cuja admissibilidade tem sido questionada em alguns julgados, depois da vigência da Lei 8.906/1994 e porque encontraria residência apenas na revogada Lei 4.121/1963 (2º TAC - Ap. s/ Revisão 591.... ()

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Doc. 165.2891.8010.6300

720 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cautelar de produção antecipada de prova. Reconhecimento da competência do juízo do lugar onde a prova deve ser realizada. Irrelevante o fato de que a requerida tenha a sua sede em comarca diversa. Exceção rejeitada. Recurso provido

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Doc. 164.8622.2003.1500

721 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo C... ()

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Doc. 100.1538.2591.0403

722 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Demandante vítima do golpe do falsa Leilão. Determinação ao requerido para apresentação de documentos solicitados na inicial. Cumprimento parcial da ordem. Alegação de inexistência de documento de identificação pessoal do titular da conta beneficiária. Sentença que julgou prejudicada a produção antecipada, por inviabilidade do seu objeto. Descabimento. Inverossímil o argumento de abertura de conta corrente, ainda que de forma digital, sem documento de identificação. Possibilida... ()

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Doc. 196.6134.8007.3600

723 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. In... ()

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Doc. 240.1080.1666.3443

724 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". 2 - Consoante se observa, foi determinado que o paciente fosse citado por edital para responder aos termos da ação penal, em razão de estar em lugar incer... ()

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Doc. 670.9666.4338.7942

725 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão à exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir configurado. Comprovação da prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável. Interesse processual evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8150.7159.3336

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Recusa não configurada. Ausência de pretensão resistida. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los» (AgInt no AREsp 1.221.810/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). 2 - No caso, alterar a conclusão do Tr... ()

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Doc. 154.1431.0002.4200

727 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. O regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor». Te... ()

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Doc. 138.0843.5000.0500

728 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Presente o interesse de agir. Prova pericial que visa identificar os responsáveis pelas irregularidades em empreendimento habitacional, os danos existentes e o nexo causal entre estes e eventuais prejuízos que a autora possa sofrer. Valoração da prova produzida cabe somente ao Juiz da causa principal. Recurso e agravo retido improvidos.

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Doc. 206.5241.3466.2021

729 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento que não tem caráter contencioso, não admite defesa e, exceto quanto à hipótese de total indeferimento da provação de provas, não permite recurso. , § 4º. Evidente legitimidade passiva ad causam do Facebook, atrelada ao aplicativo Whatsapp, tal qual seguidas vezes já proclamada por esta Corte Bandeirante. E se o Whatsapp é um aplicativo de mensagens sem fronteiras, a viabilizar a prática do suposto golpe no Brasil, não se sustenta a alegação de decisão f... ()

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Doc. 691.6567.2851.8633

730 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do benefício da gratuidade requerida pela autora que se mostra desnecessária, posto que já concedida pelo juízo a quo. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Det... ()

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Doc. 287.0177.6318.2545

731 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Requerente que pretende a produção de provas indeferidas em processo administrativo. Ausência das hipóteses do Antecipação de provas se trata de ação autônoma, a qual tem por objeto a antecipação da atividade probatória. Eventuais insurgências contra a condução de processo administrativo devem ser feitas por procedimento próprio. Sentença de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.2734.2001.8900

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Presença do «fumus boni juris» e «periculum in mora». Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada afronta ao , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A pretensão recursal de que seja revista a conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade da produção de prova antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3040.1459.6733

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. 2 - O acórdão vergastado assentou que o trabalho do perito e do assistente técnico foram bem elaborados, não se podendo afirmar com certeza se a impugnação à perícia decorre de sua insatisfação ou se as críticas são procedentes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmul... ()

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Doc. 164.7400.5009.5000

734 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Adstrição à regularidade formal do procedimento. Legitimidade passiva e carência da ação. Exame descabido. Jurisprudência e doutrina. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2006.2400

735 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de prova. Efeito interruptivo da ação preparatória reconhecido. Imprescindibilidade da citação também nas ações cautelares. Prescrição não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 444.1672.8648.3026

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de comprovação da afirmada hipossuficiência financeira. Faturamento expressivo declarado para o primeiro semestre de 2024 - apuração feita em data próxima do pedido -, que não permite a conclusão de que há efetivo óbice de acesso ao judiciário por inviabilidade de custeio dos honorários periciais. Despesa processual ínfima, so... ()

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Doc. 917.9868.3765.8648

737 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de ampliação do objeto da prova pericial - Ampliação deferida no julgamento do agravo interno - Perícia já realizada e devolvida aos autos de origem - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado.

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Doc. 241.2090.8491.6473

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova documental. Dever de exibição dos documentos pretendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de produção antecipada de prova documental. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 136.3151.2694.9190

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) -

Insurgência contra a r. decisão que fixou prazo de 10 (dez) dias para exibição do processo administrativo que tramitou perante a SANASA, após denúncia da interessada acerca de suposta infração ao Código de Ética (da SANASA) - Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal - INADMISSIBILIDADE - Direito à informação garantido pela CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso da SANASA nã... ()

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Doc. 230.9130.6745.8100

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador indeferimento. Prejuízo. Ausência. Juntada de documentos no processo principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a lterar o decidido no acórdão impugnado em razão da inadequação da via eleita para a formulação de produção de provas, além da ausência de demonstração de situação de urgência ou fato excepcional a justificar a sua pretensão, esbarra na S. 7/STJ 3 - Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla ... ()

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Doc. 138.0843.5002.5500

741 - TJSP. Direito de vizinhança. Indenizatória de danos materiais e morais. Ajuizamento de anterior cautelar para produção antecipada de provas. Notícia de ocorrência de desmoronamentos no imóvel. Medida conservativa e causa interruptiva da prescrição da demanda. Ação principal ajuizada dentro do prazo prescricional trienal considerado a partir da sentença homologatória da cautelar de produção antecipada de provas. Art. 206, § 3º, V do Código Civil 2002. Prescrição e cerceamento de defesa inocorrentes. Desnecessidade de repetição da prova pericial. Suficiência do trabalho antecipadamente produzido por expert na cautelar, sem oportuna impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 451.6720.9968.3889

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FINALIDADE JUSTIFICADA E DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando a exibição de documentos referentes a contratos bancários especificados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora preenche os requisitos legais para a produção antecipada de prova documental; (ii) se houve individualização suficiente dos documentos requeridos, nos termos do III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 103.2110.5016.6300

743 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.

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Doc. 217.8691.1900.4582

744 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 138.7571.5004.7000

745 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 201.9823.8003.5600

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.9180.7354.6476

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Oitiva de policiais. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. 2 - Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades... ()

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Doc. 103.2110.5017.1000

748 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.

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Doc. 806.6681.7697.4525

749 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença homologou a prova produzida antecipadamente - Apelo da autora defendendo a necessidade de exibição de todos os contratos celebrado entre as partes, sob pena de multa diária, e condenação do Banco réu nas verbas de sucumbência - Inadmissibilidade recursal - Recurso cabível somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 301.4117.8700.0233

750 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 2. As instituições financeiras não estão obrigadas a encaminhar cópias dos contratos ante mensagem genérica enviada em nome de terceiro sem qualquer respaldo em procuração válida, cuja remessa poderia, eventualmente, configurar violação da Lei Geral de Prote... ()

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